ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2014
Altera a Lei Complementar nº 007/2007 para Incorporar aos vencimentos básicos dos cargos que menciona parte do adicional de incentivo a docência e dá outras providências
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incorporado aos vencimentos básicos dos cargos de Professor, Professor de Educação Física, Professor de Língua Estrangeira, Professor Eventual, Professor Recuperador e Professor de Libras previstos no Anexo I da Lei Complementar nº 007/2007, 50% (cinquenta por cento) do adicional de incentivo à docência previsto no art. 9º da mesma Lei, majorando os vencimentos básicos dos cargos mencionados com a incorporação prevista para o valor de R$ 901,35 (novecentos e um reais e trinta e cinco centavos).
Art. 2º Em decorrência da incorporação prevista no artigo anterior, o Art. 9º, inciso III, da Lei Complementar nº 007/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
III - adicional de 15 % (quinze por cento) para a classe de Professor, como incentivo ao efetivo exercício da docência em classe;
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 09 de dezembro de 2014.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:4BAD92F6