ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1424/2022
“Concede anistia de multa e juros de mora incidentes sobre os débitos fiscais que especificam”.
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Os débitos fiscais devidos à Fazenda Pública do Município de Quartel Geral- MG referentes a débitos vencidos até 31 de dezembro de 2021, corrigidos monetariamente, poderão ser pagos com redução da multa e dos juros de mora, da seguinte forma:
I. em parcela única, com redução de 100% (cem por cento);
II. em até 2 (duas) parcelas, com redução de 50%(cinquenta por cento);
III em até 4(quatro) parcelas, com descontos de 20%(vinte por cento).
§1º. O disposto neste artigo aplica-se aos débitos fiscais constituídos, inclusive aos inscritos em dívida ativa ou não e as ações já ajuizadas.
§2º. Os parcelamentos poderão ocorrer desde que a última parcela vença até dia 06/12/2022.
Art. 2º. Para habilitar-se ao benefício desta lei, o contribuinte deverá protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Finanças até a data de 31 de outubro de 2022;
§1º. A apresentação do requerimento implica confissão irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como, desistência dos já interpostos.
§2º. Os débitos ajuizados que vierem a ser parcelados na forma desta Lei, terão requerido a suspensão temporária em juízo, que será retomada, nos próprios autos, no caso de descumprimento do acordo pelo devedor.
Art. 3º. O pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado no dia da data do protocolo do requerimento.
Art. 4º. As disposições desta lei não implicarão em restituição ou compensação de recolhimento já efetuado e não se aplicam:
I. aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro, em benefício daquele;
II. às infrações, resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
Art. 5º. Proceder a reinscrição em dívida ativa e cobrança do saldo devedor com o pagamento integral de multa e juros moratórios, custas e honorários advocatícios, caso ocorra:
I. o não pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou alternadas durante a vigência do acordo;
II. o não recolhimento do valor integral nos termos do inciso I do art. 1º.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 08 de Abril de 2022
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:4BB9BDDE