ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradores do Município de Tupaciguara

PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.410 DE 09 DE ABRIL DE 2026.

LEI Nº 3.410 DE 09 DE ABRIL DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A PROPOSIÇÃO, A EXECUÇÃO, A TRANSPARÊNCIA E A RASTREABILIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES À DESPESA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA ANÁLISE DE IMPEDIMENTOS TÉCNICOS E REMANEJAMENTO DE PROGRAMAÇÕES.

 

Autoria: Vereador Moacir Júnior Cad Vieira.

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art.1º Esta Lei dispõe sobre regras e procedimentos para a proposição e a execução das emendas parlamentares ao projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA, no âmbito do Município, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e rastreabilidade, bem como as normas da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I – emenda individual: a programação incluída por vereador ao projeto da LOA, nos limites e condições previstos na Lei Orgânica;

II – emenda de bancada: a programação incluída por iniciativa de bancada, nos limites e condições previstos na Lei Orgânica;

III – beneficiário: órgão, entidade, fundo municipal, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos apta a receber recursos, conforme a modalidade de execução;

IV – órgão executor: unidade administrativa municipal responsável pela execução orçamentária e financeira da programação;

V – plano de trabalho: documento prévio que detalha objeto, metas, custos, classificação da despesa e cronograma, na forma desta Lei;

VI – impedimento técnico: ocorrência estritamente de ordem técnica que inviabilize a execução da programação, nas hipóteses taxativas desta Lei.

Art.3º A execução orçamentária e financeira das programações incluídas por emendas individuais e de bancada observará a execução obrigatória, os limites percentuais, a destinação mínima para ações e serviços públicos de saúde, a execução equitativa e o procedimento de impedimento ou remanejamento previstos na Lei Orgânica.

 

CAPÍTULO II

DA PROPOSIÇÃO DAS EMENDAS AO PROJETO DE LOA

 

Art.4º As emendas ao projeto de LOA deverão:

 

I– ser compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II– indicar de forma precisa: unidade orçamentária, ação, natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de execução;

III– descrever objetivamente o objeto, o público-alvo e o resultado esperado;

IV– indicar, quando houver execução indireta, o beneficiário pretendido com identificação completa e, se for o caso, o respectivo CNPJ;

V– observar as vedações constitucionais e legais aplicáveis, inclusive quanto à não afetação para despesas com pessoal e encargos, quando vedadas.

Art.5º Aplicam-se à tramitação, discussão e votação das emendas ao projeto de LOA as normas da Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal, inclusive quanto aos prazos e à apreciação pelas comissões competentes.

 

CAPÍTULO III

DA INDICAÇÃO, FORMALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS PROGRAMAÇÕES

 

Art.6º Após a publicação da LOA, o Poder Executivo disponibilizará procedimento administrativo padronizado para a formalização da execução das emendas, com autuação de processo próprio por programação, contendo os documentos e informações mínimas exigidas nesta Lei.

Art.7º O plano de trabalho do beneficiário, quando houver execução por instrumentos de transferência, parceria ou congêneres, deverá conter, no mínimo:

I – descrição do objeto, finalidade e metas a serem alcançadas;

II – estimativa dos recursos necessários, discriminando o valor da emenda e outras fontes, se houver;

III – classificação orçamentária da despesa, com indicação do valor em despesas correntes e em despesas de capital;

IV – prazo de conclusão e cronograma de execução.

 

Art.8º A execução orçamentária e financeira da emenda fica condicionada à divulgação prévia, em transparência ativa, das informações e documentos mínimos previstos nesta Lei, inclusive do plano de trabalho e do processo administrativo correspondente, quando existente.

 

CAPÍTULO IV

DA TRANSPARÊNCIA, RASTREABILIDADE E CONTROLE SOCIAL

 

Art.9º O Poder Executivo manterá, no Portal da Transparência do Município, seção específica denominada “Emendas Parlamentares – LOA”, assegurando acesso público, gratuito e em linguagem clara.

Art.10. A seção de que trata o art. 9º, desta Lei, deverá divulgar, antes da execução, e manter atualizadas, no mínimo, as seguintes informações, sem prejuízo de outras exigidas pela legislação:

I – número da emenda e identificação do autor ou da bancada;

II – órgão executor;

III – beneficiário e, quando couber, o CNPJ, onde os recursos da emenda serão aplicados ou que será beneficiado pelo projeto/ação financiado;

IV – detalhamento do objeto;

V – modalidade de execução: aplicação direta/transferência/parceria;

VI – valor empenhado, liquidado e pago, com datas;

VII – banco e conta corrente específica, quando aplicável;

VIII – gestor responsável: nome completo do responsável pela execução de recursos;

IX– plano de trabalho, na forma do art. 7º, desta Lei, ou seja cronograma de execução com prazo previsto para a implementação do objeto da emenda, com datas estimadas de início e término, incluindo fases ou etapas intermediárias quando pactuadas em instrumentos como convênios ou planos de trabalho;

X – relatório de gestão dos recursos contendo, no mínimo:

a) detalhamento do objeto;

b) execução orçamentária e financeira;

c) relação de procedimentos licitatórios e contratos celebrados;

XI – data de disponibilização do recurso;

XII – grupo de natureza de despesa – GND;

XIII – instrumentos vinculados: referência a eventuais instrumentos jurídicos celebrados para a execução da emenda, tais como números de convênios, contratos de repasse, termos de fomento ou similares, se existentes, bem como o número do processo administrativo correspondente;

Art.11. Sem prejuízo de outros instrumentos de transparência já previstos na Lei Orgânica, na Lei n.º 3.391, de 5 de dezembro de 2025, as informações previstas no art. 10, desta Lei, deverão ser divulgadas em meio eletrônico de acesso público, preferencialmente no Portal da Transparência do Município, em formato aberto, estruturado e passível de consulta e extração de dados.

Art.12. É vedada a execução de despesas ou a celebração de instrumentos que envolvam recursos públicos sem a prévia e adequada identificação da origem, finalidade e beneficiário final.

Parágrafo único. A Instrução Normativa n.º 5, de 10 de dezembro de 2025, do Tribunal de Contas do Estado Minas Gerais é fonte supletiva de interpretação da presente Lei, ou outros normativos expedidos pelo mesmo tribunal, que disponha de emendas parlamentares municipais.

 

Art.13. A execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares municipais deverá obedecer ao princípio da anualidade orçamentária, bem como deverá permitir a identificação clara e inequívoca de todo o ciclo do gasto público, desde a autoria da emenda até o beneficiário final dos recursos.

Parágrafo único. A observância e a regulamentação, no âmbito municipal, da Lei Complementar federal n.º 210, de 25 de novembro de 2024, no que couber, e das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n.º 854/DF.

 

CAPÍTULO V

DOS IMPEDIMENTOS TÉCNICOS E DO REMANEJAMENTO

 

Art.14. Consideram-se hipóteses exclusivas de impedimento técnico, para fins de não execução obrigatória, dentre outras estritamente aderentes ao caso concreto, aquelas relacionadas a:

 

I – incompatibilidade do objeto com a finalidade ou atributos da ação orçamentária e classificadores da despesa;

II – óbices cujo prazo para superação inviabilize o empenho no exercício;

III – ausência de projeto de engenharia aprovado, quando necessário;

IV – ausência de licença ambiental prévia, quando necessária;

V – não comprovação da capacidade de custeio, operação e manutenção do empreendimento após concluído;

VI – não comprovação de suficiência de recursos para conclusão do empreendimento ou etapa útil funcional;

VII – incompatibilidade com a política pública do órgão responsável pela programação;

VIII – ausência de pertinência temática entre objeto e finalidade institucional do beneficiário;

IX – não apresentação do plano de trabalho, apresentação fora do prazo ou não atendimento a ajustes solicitados;

X – erro ou omissão na indicação do beneficiário ou CNPJ incompatível;

XI – insuficiência do valor para execução do objeto, quando tecnicamente demonstrada.

Art.15. Verificado impedimento técnico, aplica-se o procedimento e os prazos previstos na Lei Orgânica Municipal para:

I – comunicação das justificativas técnicas pelo Executivo;

II – indicação de remanejamento pelo Legislativo;

III – envio de projeto de lei de remanejamento pelo Executivo;

IV – implementação por ato do Executivo se não houver deliberação no prazo.

Parágrafo único. As justificativas de impedimento e a proposta de remanejamento deverão ser instruídas com manifestação técnica do órgão executor e juntadas ao processo administrativo da emenda, com publicação na forma do art. 9º, desta Lei.

 

CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO

 

Art.16. A execução das programações será demonstrada em dotações específicas da LOA e será fiscalizada e avaliada pela Câmara Municipal e pelo vereador autor quanto aos resultados obtidos, nos termos da Lei Orgânica.

Art.17. O Poder Executivo poderá expedir atos regulamentares exclusivamente operacionais para padronizar fluxos, formulários, checklists de documentos e rotinas internas necessárias ao cumprimento desta Lei, vedada a criação de novas estruturas administrativas ou despesas permanentes sem a correspondente autorização legal.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art.18. O Poder Executivo deverá adequar o Portal da Transparência e os fluxos administrativos para cumprimento desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação.

Art.19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

TUPACIGUARA/MG, 09 DE ABRIL DE 2026.

 

FRANCISCOLOURENÇO BORGES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
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