ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 002/2024 - FAAS

PROCESSO 012/2024

 

INEXIGIBILIDADE Nº. 002/2024

 

Nos termos do disposto na Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, em seu Art. 74, inciso III e, considerando as razões apresentadas na justificativa contida no Processo em epígrafe, RATIFICO o ato de Inexigibilidade de Licitação para contratação de empresa SPENCER & VASCONCELOS ADVOGADOS ASSOCIADOS com vistas a prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica em direito administrativo e constitucional para as demandas especificas da FAAS, pelo valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) mensais, pelo prazo de 12(doze) meses, podendo ser prorrogado e a despesa será paga nas seguintes dotações: 0301-0412200072287-339035 ficha 19.

 

Santo Antônio do Monte-MG, 01 de outubro 2024.

 

GILSON ALENCAR DOS SANTOS

Superintendente

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 02/10/2024. Edição 3867
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/