ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA
RESCISÃO CONTRATUAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 063/2024
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL
Do: Secretaria Municipal de Saúde
Ao: Setor Licitações
A PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob n.º 18.132.464/0001-17, com sede à Rua Álvaro de Barros, nº 401, Centro, nesta cidade de Coimbra-MG, representada neste ato pela Diretora Municipal da Saúde, a Sra. RAISSA ARAÚJO MORAIS, que vem por meio deste, rescindir a Ata de Registro de Preços nº 063/2024, tendo como detentora, a empresa TATEX CONFECÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.926.334/0001-21, neste ato representada pela sua representante legal, a Sra. MIRTES FERREIRA DE JESUS, está sendo realizado o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL, da Ata de Registro de Preços nº 063/2024, assinada pela empresa em 15 de outubro de 2024, cuja celebração foi autorizada, com base no Pregão Eletrônico de nº 040/2024, decorrente do Processo Administrativo nº 117/2024, tendo em vista que a Ata de Registro de Preços foi feita com fundamentação pela Lei Federal nº 14.133/2021, nos termos e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1- O objetivo do presente termo é a rescisão contratual da Ata de Registro de Preços nº 053/2024, que tem como objeto a constituição do Quadro Geral de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de fraldas geriátricas, para atender as demandas habituais da Secretaria Municipal de Saúde de Coimbra-MG.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
2.1- A rescisão contratual unilateral em questão, encontra-se ampara no disposto artigo 137, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL:
3.1- A rescisão contratual foi feita de forma UNILATERAL, na presente data deste termo, em decorrência do descumprimento contratual sobre a Ata de Registro de Preços nº 063/2024.
CLÁUSULA QUARTA - DA JUSTIFICATIVA:
4.1- A rescisão contratual ocorreu devido o não cumprimento parcial e/ou dos prazos contratuais, motivo pelo qual a empresa recebeu penalidade de advertência na data de 06 de dezembro de 2024, após a advertência a empresa entregou os itens. Em 24/03/2025, foi realizado um novo empenho de nº 1176/2025, com intuito de aquisição de fraldas geriátricas descartáveis para atender os pacientes das unidades de saúde municipais, bem como processos judiciais. Contudo, até o presente momento não realizaram o fornecimento destes produtos.
Ademais, a empresa NOTIFICADA, recebeu a autorização de fornecimento no dia 05 de maio de 2025, mas, que até o presente momento não forneceu os produtos, mesmo após mais um mês solicitado. Cumpre informar que empenho solicitado foi confirmado em 24 de maio de 2025 e o prazo de entrega dos produtos são de 15(quinze) dias.
Contudo, no dia 06 de junho de 2025 o município requereu novamente que a empresa pudesse cumprir com o que foi contratado, e que fosse cumprido em sua totalidade, em virtude de urgência, já que os produtos são necessários para atender os pacientes que necessitam das fraldas geriátricas e não possuem condições financeiras para arcar com os custos. Contudo, embora notificada, a empresa não realizou o fornecimento.
Restou disposto na notificação do dia 06 de junho de 2025, que a continuidade do não fornecimento acarretaria em rescisão contratual.
Portanto, a rescisão contratual unilateral encontra-se justificada e motivada, e para melhor atender os munícipes que necessitam dos produtos, a administração entende que a melhor solução devido a falta de cumprimento contratual é o cancelamento da Ata de Registro de Preço nº 063/2024 e passando assim os itens 1,2,3 e 4 para as próximas colocadas que tiverem interesse em fornecer os itens para o município.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
5.1- Fica rescindido a Ata de Registro de Preços nº 063/2024, a partir da data de assinatura deste termo de rescisão unilateral, passando a ter eficácia após a publicação no Diário da Associação dos Municípios Mineiros-AMM.
Coimbra-MG, 04 de julho de 2025.
RAISSA ARAÚJO MORAIS
Diretora Municipal de Saúde
Publicado por:
Tainara Aparecida Franco
Código Identificador:4BCE405C