ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº. 1.544/2025

LEI Nº. 1.544, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

 

Abre crédito especial para a construção, revitalização e reforma de infraestrutura turística de parques naturais, urbanos ou de exposições no Município.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto o crédito adicional especial, mediante o suprimento de dotações do Orçamento vigente, destinado à construção, revitalização e reforma de infraestrutura turística de parques naturais, urbanos ou de exposições no Município, na seguinte ordem:

 

02 PREFEITURA MUNICIPAL..................... 495.000,00

 

02.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS............. 495.000,00

 

02.12.0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS..... 495.000,00

 

02120601.1545100141.095 Construção, revitalização e reforma de infraestrutura turística de parques naturais, urbanos ou de exposições............................ 495.000,00

4.4.90.51.00000 Obras e instalações............ 495.000,00

 

Fonte de Recursos: 170600000000 – Transferência Especial da União. 495.000,00

 

Art. 2º Para atender ao disposto no art.1º, utilizar-se-á como fonte de recursos a transferência especial do Governo Federal, por excesso de arrecadação na fonte 170600000000, inexistindo, por conseguinte, impacto orçamentário e financeiro, nos termos do art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações que se fizerem necessárias no Plano Plurianual de Ações (PPA) para o Quadriênio 2022 a 2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Caparaó, 1º DE OUTUIBBRO DE 2025.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:4BCE5906