ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GONÇALVES
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS
DESPACHO DECISÓRIO
REF.: PROCESSO 72/2025 - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 07/2025
OBJETO DA LICITAÇÃO:
Contratação de empresa especializada em execução de serviços de engenharia para obra de “REFORMA DO PISO DA QUADRA DA ESCOLA ANTENOR VIEIRA DA SILVA”.
FATOS:
- Em 15 de janeiro de 2026, deu-se a sessão da concorrência na qual participaram 02 (duas) empresas licitantes.
- Após conhecer a empresa classificada em primeiro lugar e conferir a sua documentação de habilitação, a mesma foi declarada inabilitada, pois a agente de contratação, entendeu juntamente com a equipe de licitação e ainda amparada na opinião do engenheiro municipal que os atestados apresentados pela vencedora não atenderam as exigências do edital e seus anexos.
- Em ato contínuo, a empresa classificada em segundo lugar teve sua habilitação conferida, sendo que, foi considerada habilitada, sendo consequentemente declarada vencedora.
- Neste momento, a empresa classificada em primeiro lugar (MACDUO SOLUÇÕES LTDA), manifestou a intenção de recorrer desta decisão.
- Em 15 de janeiro de 2026, a citada empresa, doravante denominada RECORRENTE, tempestivamente, encaminhou sua peça recursal na plataforma de licitações.
RELATÓRIO RESUMIDO:
A recorrente apresenta recurso administrativo contra a decisão que a desabilitou questionando que os atestados apresentados atendem sim ao edital. Alega que a decisão foi restritiva ferindo princípios básicos da licitação.
Para corroborar sua argumentação, a recorrente cita diversos entendimentos doutrinários do TCU.
Ao final de seu recurso a recorrente pede:
a) O conhecimento e provimento do presente recurso administrativo;
b) A reconsideração da decisão de inabilitação;
c) O reconhecimento da validade da CAT apresentada;
d) A consequente HABILITAÇÃO da empresa MACDUO SOLUÇÕES LTDA, com regular prosseguimento do certame.
CONSIDERAÇÕES:
Admissibilidade: A recorrente enviou seu expediente dentro do prazo estipulado, tanto na Lei 14.133/21, quanto no edital, portanto tempestivamente e o fez de acordo com todos os critérios estabelecidos, assim sendo o recurso cumpre plenamente os requisitos de admissibilidade.
Com relação às alegações da recorrente o entendimento desta agente é o seguinte:
O edital é a lei interna da licitação, tanto que um dos princípios basilares da licitação é a vinculação a ele. Isso se aplica tanto ao órgão promotor da licitação quanto aos potenciais licitantes. Uma das bases mais fortes que corroboram isso é a aceitação implícita de todas as regras quando da participação.
A recorrente alega que algumas exigências que culminaram com sua desabilitação constam do termo de referência e não do edital o que tornaria tais exigências sem valor. Alega ainda que, a sua desabilitação foi restritiva portanto ilegal.
Importante esclarecer que ao participar da licitação a licitante provavelmente tomou conhecimento de todas as regras editalícias. Ora, uma das regras do edital em questão é a de que os anexos integram o instrumento convocatório para todos os fins.
Se a recorrente ao tomar conhecimento do edital e seus anexos, notou quaisquer irregularidades, poderia ter utilizado o expediente da impugnação. Se não o fez, subentende-se que a mesma aceita todas as regras independentes de constar do edital ou de seus anexos.
Importante ainda esclarecer que as exigências técnicas do edital e seus anexos foram elaboradas pelo setor de engenharia da prefeitura e não pelo redator do edital, sendo que tal setor corroborou inteiramente a decisão da equipe da licitação em desabilitar a recorrente, posto que no momento de análise da documentação habilitatória o engenheiro municipal participou da sessão e opinou pela desabilitação da recorrente.
DECISÃO:
Após as explanações acima dou conhecimento ao recurso, visto que atende os critérios de admissibilidade e nego provimento ao mesmo, fundamentando nas considerações tecidas acima, também no parecer do engenheiro municipal e especialmente no princípio da vinculação do instrumento convocatório.
Encaminhados serão os autos à Autoridade Superior para análise e decisão final, nos termos da lei 14.133/21.
Gonçalves/MG, 21 de janeiro de 2026.
ÉRICA APARECIDA CAMARGO
Agente de Contratação
Publicado por:
Erica Aparecida Camargo
Código Identificador:4BD0F274