ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
PORTARIA SEMED Nº 33/2026

DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO CENTRO EDUCACIONAL VILA DA CRIANÇA (CRECHE E PRÉ-ESCOLA).

 

A Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, e considerando a Lei Municipal Nº 7522/2012, publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros em 28 de março de 2012, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino de Divinópolis; o inciso IV do art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB Nº 9394/96; a Resolução Conjunta Semed/Comed 04/2015, publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros em 26 de agosto de 2015, e o Parecer Nº 09/2026 do Conselho Municipal de Educação de Divinópolis, aprovado em 28/10/2026.

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica credenciada a entidade mantenedora Fabiana Eugênia Rabelo Ferreira e autorizado o funcionamento do Centro Educacional Vila da Criança (Creche e Pré-Escola), situado na Rua Paraíba, n° 1181, bairro Centro, CEP 35.500-016, no município de Divinópolis/MG, por um período de 05 (cinco) anos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de fevereiro de 2026.

 

Divinópolis, 05 de novembro de 2026.

 

(Assinado Digitalmente)

ANDREIA CARLA FERREIRA

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:4BD452E2