ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI COMPLEMENTAR N.º 202, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o §3º do art. 72 da Lei Municipal nº 3.313, de 12 de julho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72. ....................................................................................
(...)
§3º. O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do município e será devido exclusivamente a partir da data do protocolo do requerimento administrativo do servidor, que deverá, no mesmo ato, manifestar sua opção expressa pela permanência em atividade.
(...)”
Art. 2º. Fica acrescido o §5º ao art. 72 da Lei Municipal n.º 3.313, de 12 de julho de 2017, com a seguinte redação:
"Art. 72. ...................................................................................
(...)
§5°. Fica assegurado ao servidor que, até a data de publicação desta Lei Complementar, houver preenchido todos os requisitos legais para a concessão do Abono de Permanência, o direito à percepção dos valores retroativos correspondentes ao período compreendido entre o cumprimento desses requisitos e a data do protocolo do requerimento administrativo, observada a legislação vigente à época do implemento das condições."
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 29 de dezembro de 2025, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:4BD47F2B