ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI COMPLEMENTAR N.º 202, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Lei Municipal nº 3.313, de 12 de julho de 2017, que dispõe sobre a reestruturação previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paracatu - PRESERV, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Fica alterado o §3º do art. 72 da Lei Municipal nº 3.313, de 12 de julho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 72. ....................................................................................

 

(...)

 

§3º. O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do município e será devido exclusivamente a partir da data do protocolo do requerimento administrativo do servidor, que deverá, no mesmo ato, manifestar sua opção expressa pela permanência em atividade.

 

(...)”

 

Art. 2º. Fica acrescido o §5º ao art. 72 da Lei Municipal n.º 3.313, de 12 de julho de 2017, com a seguinte redação:

 

"Art. 72. ...................................................................................

 

(...)

 

§5°. Fica assegurado ao servidor que, até a data de publicação desta Lei Complementar, houver preenchido todos os requisitos legais para a concessão do Abono de Permanência, o direito à percepção dos valores retroativos correspondentes ao período compreendido entre o cumprimento desses requisitos e a data do protocolo do requerimento administrativo, observada a legislação vigente à época do implemento das condições."

 

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 29 de dezembro de 2025, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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