ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
EXTRATO DO IV TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 146/2021

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 080/2021

 

INEXIGIBILIDADE N.º 020/2021

 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS/MG

CNPJ N.º 01.613.394/0001-16

 

CONTRATADO: ISAC MELQUIADES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ N.º39.573.008/0001-82

 

OBJETO: PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL N.º 146/2021 para contratação de serviços especializados em advocacia, assessoria e consultoria jurídica pública municipal, nas áreas de licitações e contratos administrativos (parecerista), convênios, processos tributários, acompanhamento de processos judiciais em 2ª instância, procedimentos administrativos em sede de tribunal de contas de interesse da municipalidade, conferencista quanto à regularidade de atos de ofício expedidos pela administração pública contratante, quanto à regularidade e acompanhamento de tramitação de proposições de interessa do poder executivo junto ao legislativo municipal.

 

DATA DA ASSINATURA: 12/11/2025

 

DA VIGENCIA: 02/01/2026 a 31/12/2026

 

NILTON DOS SANTOS COIMBRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:4BD6669D