ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
EXTRATO DO IV TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 146/2021
INEXIGIBILIDADE N.º 020/2021
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS/MG
CNPJ N.º 01.613.394/0001-16
CONTRATADO: ISAC MELQUIADES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ N.º39.573.008/0001-82
OBJETO: PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL N.º 146/2021 para contratação de serviços especializados em advocacia, assessoria e consultoria jurídica pública municipal, nas áreas de licitações e contratos administrativos (parecerista), convênios, processos tributários, acompanhamento de processos judiciais em 2ª instância, procedimentos administrativos em sede de tribunal de contas de interesse da municipalidade, conferencista quanto à regularidade de atos de ofício expedidos pela administração pública contratante, quanto à regularidade e acompanhamento de tramitação de proposições de interessa do poder executivo junto ao legislativo municipal.
DATA DA ASSINATURA: 12/11/2025
DA VIGENCIA: 02/01/2026 a 31/12/2026
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:4BD6669D