ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.972/2019.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.941, de 23 de outubro de 2018 e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.941, de 23 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º …
§ 1º O PMPC será administrado pela Secretaria de Obras.
Art. 2º O caput do artigo 4º da Lei Municipal nº 3.941, de 23 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º As obras e os serviços a serem executados deverá ter o projeto básico previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Obras, bem como pela comunidade local onde serão realizadas as obras.
Art. 3º O artigo 5º da Lei Municipal nº 3.941, de 23 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º A fiscalização da obra ou serviço será realizada através da Secretaria Municipal de Obras com a cooperação facultativa de comissão constituída por até três representantes indicados pelos beneficiários.
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 14 de Fevereiro de 2019.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:4BDC8447