ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
LEI 002/2011

AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ARGIRITA-MG. 

 

A Câmara Municipal de Argirita-MG, aprovou, e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei, através de iniciativa Legislativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal:

 

Art. 1º - Os subsídios dos agentes políticos do Município de Argirita-MG, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, vencíveis a partir de 1º de janeiro de 2011, ficam reajustados em 5.91% ( cinco ponto noventa e um por cento), de acordo com o índice acumulado da inflação (IPCA) conforme  o artigo 99 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 

 

Argirita, 27 de janeiro de 2011. 

 

CARLOS AURÉLIO CARMINATE ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Beatriz Pereira Xavier
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