ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.433, DE 17.01.2020
LEI Nº 2.433, DE 17.01.2020
“Dispõe sobre revisão geral de vencimentos nos planos de cargos e salários que menciona e dá outras providências”.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a proceder a revisão geral de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal, com limite no Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC acumulado no exercício de 2019, cujo percentual fixado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE é de 4,108% (quatro inteiros vírgula um zero oito por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO – O índice será aplicado na tabela de vencimento dos planos de cargos e carreiras dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, no que couber, exceto do magistério, no que se refere aos cargos objetos de revisão específica, conforme o caso, aos profissionais do magistério público da educação básica, em decorrência do piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738, de 16.07.2008 e aos profissionais de saúde em decorrência do piso nacional fixado pela lei federal nº 11.350, de 05.10.2006 e alterações trazidas pela também Lei Federal nº13.708, de 14.08.2018.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Executivo Municipal, a complementar os vencimentos que em decorrência da aplicação do índice constante do art. 1º desta lei, ficar aquém do valor do salário mínimo vigente atual de R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais), de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 38, da lei municipal nº 1.352/93 (Estatuto do Servidor Público de Estrela do Indaiá).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 17 de janeiro de 2020.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Luciana Aparecida da Silva
Código Identificador:4BE4EAF4