ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.073, DE 27 DE JUNHO DE 2023.

Autoriza o Executivo Municipal a repassar a importância de até R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais) à Federação Mineira de Arco e Flecha (FMAF), e dá outras providências.

 

O povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a importância de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais) à Federação Mineira de Arco e Flecha, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 18.319.855/0001-45, para execução da Escolinha de Tiro com Arco no Município de Lagoa Santa.

 

§ 1º O repasse será autorizado, pela Secretaria Municipal de Fazenda conforme disponibilidade financeira do Município de Lagoa Santa.

 

§ 2º O repasse se dará de forma parcelada conforme Plano de Trabalho aprovado, sendo as parcelas depositadas em conta corrente da Federação Mineira de Arco e Flecha.

 

Art. 2º A Federação Mineira de Arco e Flecha utilizará o recurso estritamente para arcar com as despesas referentes à execução da Escolinha de Tiro com Arco no Município de Lagoa Santa, conforme Plano de Trabalho apresentado pela Federação e aprovado pela Secretaria Municipal de Bem Estar Social - Diretoria de Esporte e Lazer.

 

Art. 3º O recebimento dos repasses de que trata a presente Lei, está condicionado à apresentação pelo Presidente da Federação Mineira de Arco e Flecha dos seguintes documentos, atualizados, à Secretaria Municipal de Fazenda e à Secretaria Municipal de Bem Estar Social:

 

I - documento/declaração que comprove o pleno e regular funcionamento e o cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais;

 

II - plano de trabalho, aplicação de recursos e prestação de contas do repasse recebido;

 

III - declaração do dirigente da entidade sem fins lucrativos, acerca da não ocupação por nenhum de seus diretores de cargos comissionados de direção, chefia e assessoria, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau na Administração Pública municipal;

 

IV - cópia atualizada do Cartão do CNPJ;

 

V - cópia do Estatuto Social devidamente registrado em cartório;

 

VI - cópia de Ata de Assembléia ou Termo de Posse dos atuais dirigentes;

 

VII - cópia da Carteira de Identidade e do CPF do representante legal da Federação Mineira;

 

VIII - cópia de comprovante de endereço do Representante legal da Federação Mineira;

 

IX - cópia da Certidão Negativa de Débitos para com o INSS, FGTS;

 

X - cópia da Certidão Negativa de Débitos federal, estadual e municipal.

 

XI - demais documentos solicitados, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

 

Art. 4º A prestação de contas e demais condições referentes à realização da Escolinha de Tiro com Arco, pela Federação Mineira de Arco e Flecha, deverão atender aos requisitos instituídos pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.05.07.27.812.0042.2299.3.3.50.43.00 - Ficha 574, prevista na Lei Orçamentária anual.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de junho de 2023.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:4BEC7860