ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
LEI 372/2025

LEI 372/2025

 

“Abre Crédito Especial no Valor de R$ 35.000,00 as dotações do Município de Argirita.

 

A Câmara Municipal de Argirita no uso de suas atribuições legais aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), distribuído nas seguintes dotações:

 

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: SUPERÁVIT FINANCEIRO na forma do parágrafo 1°, inciso I

a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

 

Art. 3º - As ações criadas no art. 1º ficam incluídas nos Anexos da Lei Nº 244/2021, de 08 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2022/2025 e da Lei Nº 350/2024, de 30 de Agosto de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2025.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Argirita, 25 de Março de 2025.

 

VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
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