ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3316 / 2021
LEI Nº 3316 / 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2021 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3308 de 27 de novembro de 2020, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.938.090,26 (Um milhão novecentos e trinta e oito mil noventa reais e vinte e seis centavos) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Mun. Educação
02.05.02 – Administração da Merenda Escolar
12 - Educação
12.361 - Ensino Fundamental
12.361.1306 - Programa de Segurança Alimentar
12.361.1306.4.028 - Manutenção da Merenda Escolar - PNAE Ensino Fundamental
3390.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 222 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação
Valor: R$ 10.390,84 (Dez mil trezentos e noventa reais oitenta e quatro centavos)
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Mun. Educação
02.05.02 – Administração da Merenda Escolar
12 - Educação
12.361 - Ensino Fundamental
12.361.1306 - Programa de Segurança Alimentar
12.361.1306.4.028 - Manutenção da Merenda Escolar - PNAE Ensino Fundamental
3390.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 244 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Valor: R$ 48.098,44 (Quarenta e oito mil noventa e oito reais quarenta e quatro centavos)
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Mun. Educação
02.05.02 – Administração da Merenda Escolar
12 - Educação
12.365 – Educação Infantil
12.365.1306 - Programa de Segurança Alimentar
12.365.1306.4.030 - Manutenção da Merenda Escolar - PNAE Educação Infantil
3390.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 244 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Valor: R$ 82.000,00 (Oitenta e dois mil reais)
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Mun. Educação
02.05.03 – Apoio Pedagógico
12 - Educação
12.361 - Ensino Fundamental
12.361.1319 - Programa Educação Básica de Qualidade
12.361.1319.4.034 - Manutenção Ensino Fundamental
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 247 - Transferência do Salário Educação
Valor: R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Mun. Educação
02.05.03 – Apoio Pedagógico
12 - Educação
12.365 – Educação Infantil
12.365.1319 - Programa Educação Básica de Qualidade
12.365.1319.4.036 - Manutenção da Educação Infantil
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 247 - Transferência do Salário Educação
Valor: R$ 34.740,49 (Trinta e quatro mil setecentos e quarenta reais quarenta e nove centavos)
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Mun. Educação
02.05.04 - FUNDEB
12 - Educação
12.361 - Ensino Fundamental
12.361.1319 - Programa Educação Básica de Qualidade
12.361.1319.4.039 - Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
Fonte de Recursos: 222 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação
Valor: R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais)
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Mun. Educação
02.05.04 - FUNDEB
12 - Educação
12.361 - Ensino Fundamental
12.361.1319 - Programa Educação Básica de Qualidade
12.361.1319.4.039 - Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte de Recursos: 222 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação
Valor: R$ 70.000,00 (Setenta mil reais )
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Mun. Educação
02.05.04 - FUNDEB
12 - Educação
12.361 - Ensino Fundamental
12.361.1319 - Programa Educação Básica de Qualidade
12.361.1319.4.039 - Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
3190.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 222 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação
Valor: R$ 38.000,00 (Trinta e oito mil reais)
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Mun. Educação
02.05.04 - FUNDEB
12 - Educação
12.361 - Ensino Fundamental
12.361.1319 - Programa Educação Básica de Qualidade
12.361.1319.4.039 - Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental
3191.13.00 – Obrigações Patronais
Fonte de Recursos: 222 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação
Valor: R$ 12.803,37 (Doze mil oitocentos e três reais trinta e sete centavos)
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Mun. Educação
02.05.05 – Transporte Escolar
12 - Educação
12.361 - Ensino Fundamental
12.361.1348 - Transporte Escolar Municipal de Qualidade
12.361.1348.4.044 - Transporte Escolar PNATE
3390.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 245 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
Valor: R$ 53.019,00 (Cinquenta e três mil e dezenove reais)
02 - Executivo
02.05 - Secretaria Mun. Educação
02.05.05 – Transporte Escolar
12 - Educação
12.361 - Ensino Fundamental
12.361.1348 - Transporte Escolar Municipal de Qualidade
12.361.1348.4.045 - Manutenção Transporte Escolar – PETE
3390.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recursos: 206 - Transferência de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE)
Valor: R$ 55.462,97 (Cinquenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e dois reais noventa e sete centavos)
02 - Executivo
02.06 - Secretaria Municipal de Saúde
02.06.01 – Fundo Mun. Saúde – Transporte
10 - Saúde
10.301 – Atenção Básica
10.301.1013 – Transporte em Saúde
10.301.1013.3.002 - Aquisição de Veículo
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Valor: R$ 220.121,38 (Duzentos e vinte mil cento e vinte e um reais trinta e oito centavos)
02 - Executivo
02.06 - Secretaria Municipal de Saúde
02.06.01 – Fundo Mun. Saúde – Transporte
10 - Saúde
10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1013 – Transporte em Saúde
10.302.1013.3.002 - Aquisição de Veículo
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
Valor: R$ 241.938,24 (Duzentos e quarenta e um mil novecentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos)
02 - Executivo
02.06 - Secretaria Municipal de Saúde
02.06.02 – Fundo Mun. Saúde – Atenção Básica
10 - Saúde
10.301 – Atenção Básica
10.301.1317 - Programa Assistência Básica Pro-Saúde
10.301.1317.3.003 - Reforma, Ampliação e Aquisição de Móveis para Unidades Básicas de Saúde
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 253 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 333.559,94 (Trezentos e trinta e três mil quinhentos e cinqüenta e nove reais e noventa e quatro centavos)
02 - Executivo
02.06 - Secretaria Municipal de Saúde
02.06.03 – Fundo Mun. Saúde – Gestão e Atenção Especializada
10 - Saúde
10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1316 - Programa Saúde para Todos
10.302.1316.3.005 - Aquisição de Equipamentos, Revitalização, Reforma, Melhorias nas Unidades de Saúde
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 253 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 67.000,00 (Sessenta e sete mil reais)
02 - Executivo
02.07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente
02.07.05 – Serviços Urbanos
15 - Urbanismo
15.451 – Infraestrutura Urbana
15.451.1339 - Programa Campanha Urbanizada, Histórica, Moderna
15.451.1339.4.075 - Manutenção da Iluminação Pública
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 217 - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP)
Valor: R$ 85.636,34 (Oitenta e cinco mil seiscentos e trinta e seis reais trinta e quatro centavos)
02 - Executivo
02.07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente
02.07.06 – Trânsito e Transporte
26 - Transporte
26.782 – Transporte Rodoviário
26.782.1339 – Programa Campanha Urbanizada, Histórica, Moderna
26.782.1339.3.002 - Aquisição de Veículo
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 205.176,65 (Duzentos e cinco mil cento e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos)
02 - Executivo
02.09 - Secretaria Mun. Desenvolvimento Social e Habitação
02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
08.244 – Assistência Comunitária
08.244.1309 - Programa de Assistência Comunitária
08.244.1309.4.088 - Manutenção do Programa de Benefícios Eventuais
3390.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte de Recursos: 256 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS)
Valor: R$ 10.142,60 (Dez mil cento e quarenta e dois reais sessenta centavos)
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campanha, 25 de fevereiro de 2021.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor do Dep. de Atos e Publicações
Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:4BF0E673