ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3316 / 2021

LEI Nº 3316 / 2021

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2021 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3308 de 27 de novembro de 2020, crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.938.090,26 (Um milhão novecentos e trinta e oito mil noventa reais e vinte e seis centavos) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:

 

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Mun. Educação

02.05.02 – Administração da Merenda Escolar

12 - Educação

12.361 - Ensino Fundamental

12.361.1306 - Programa de Segurança Alimentar

12.361.1306.4.028 - Manutenção da Merenda Escolar - PNAE Ensino Fundamental

3390.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 222 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação

Valor: R$ 10.390,84 (Dez mil trezentos e noventa reais oitenta e quatro centavos)

 

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Mun. Educação

02.05.02 – Administração da Merenda Escolar

12 - Educação

12.361 - Ensino Fundamental

12.361.1306 - Programa de Segurança Alimentar

12.361.1306.4.028 - Manutenção da Merenda Escolar - PNAE Ensino Fundamental

3390.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 244 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

Valor: R$ 48.098,44 (Quarenta e oito mil noventa e oito reais quarenta e quatro centavos)

 

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Mun. Educação

02.05.02 – Administração da Merenda Escolar

12 - Educação

12.365 – Educação Infantil

12.365.1306 - Programa de Segurança Alimentar

12.365.1306.4.030 - Manutenção da Merenda Escolar - PNAE Educação Infantil

3390.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 244 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

Valor: R$ 82.000,00 (Oitenta e dois mil reais)

 

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Mun. Educação

02.05.03 – Apoio Pedagógico

12 - Educação

12.361 - Ensino Fundamental

12.361.1319 - Programa Educação Básica de Qualidade

12.361.1319.4.034 - Manutenção Ensino Fundamental

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 247 - Transferência do Salário Educação

Valor: R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)

 

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Mun. Educação

02.05.03 – Apoio Pedagógico

12 - Educação

12.365 – Educação Infantil

12.365.1319 - Programa Educação Básica de Qualidade

12.365.1319.4.036 - Manutenção da Educação Infantil

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 247 - Transferência do Salário Educação

Valor: R$ 34.740,49 (Trinta e quatro mil setecentos e quarenta reais quarenta e nove centavos)

 

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Mun. Educação

02.05.04 - FUNDEB

12 - Educação

12.361 - Ensino Fundamental

12.361.1319 - Programa Educação Básica de Qualidade

12.361.1319.4.039 - Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental

3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

Fonte de Recursos: 222 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação

Valor: R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais)

 

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Mun. Educação

02.05.04 - FUNDEB

12 - Educação

12.361 - Ensino Fundamental

12.361.1319 - Programa Educação Básica de Qualidade

12.361.1319.4.039 - Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental

3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte de Recursos: 222 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação

Valor: R$ 70.000,00 (Setenta mil reais )

 

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Mun. Educação

02.05.04 - FUNDEB

12 - Educação

12.361 - Ensino Fundamental

12.361.1319 - Programa Educação Básica de Qualidade

12.361.1319.4.039 - Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental

3190.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 222 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação

Valor: R$ 38.000,00 (Trinta e oito mil reais)

 

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Mun. Educação

02.05.04 - FUNDEB

12 - Educação

12.361 - Ensino Fundamental

12.361.1319 - Programa Educação Básica de Qualidade

12.361.1319.4.039 - Manutenção do FUNDEB - Ensino Fundamental

3191.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte de Recursos: 222 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação

Valor: R$ 12.803,37 (Doze mil oitocentos e três reais trinta e sete centavos)

 

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Mun. Educação

02.05.05 – Transporte Escolar

12 - Educação

12.361 - Ensino Fundamental

12.361.1348 - Transporte Escolar Municipal de Qualidade

12.361.1348.4.044 - Transporte Escolar PNATE

3390.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 245 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

Valor: R$ 53.019,00 (Cinquenta e três mil e dezenove reais)

 

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Mun. Educação

02.05.05 – Transporte Escolar

12 - Educação

12.361 - Ensino Fundamental

12.361.1348 - Transporte Escolar Municipal de Qualidade

12.361.1348.4.045 - Manutenção Transporte Escolar – PETE

3390.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 206 - Transferência de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE)

Valor: R$ 55.462,97 (Cinquenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e dois reais noventa e sete centavos)

 

02 - Executivo

02.06 - Secretaria Municipal de Saúde

02.06.01 – Fundo Mun. Saúde – Transporte

10 - Saúde

10.301 – Atenção Básica

10.301.1013 – Transporte em Saúde

10.301.1013.3.002 - Aquisição de Veículo

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde

Valor: R$ 220.121,38 (Duzentos e vinte mil cento e vinte e um reais trinta e oito centavos)

 

02 - Executivo

02.06 - Secretaria Municipal de Saúde

02.06.01 – Fundo Mun. Saúde – Transporte

10 - Saúde

10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.1013 – Transporte em Saúde

10.302.1013.3.002 - Aquisição de Veículo

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde

Valor: R$ 241.938,24 (Duzentos e quarenta e um mil novecentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos)

 

02 - Executivo

02.06 - Secretaria Municipal de Saúde

02.06.02 – Fundo Mun. Saúde – Atenção Básica

10 - Saúde

10.301 – Atenção Básica

10.301.1317 - Programa Assistência Básica Pro-Saúde

10.301.1317.3.003 - Reforma, Ampliação e Aquisição de Móveis para Unidades Básicas de Saúde

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 253 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 333.559,94 (Trezentos e trinta e três mil quinhentos e cinqüenta e nove reais e noventa e quatro centavos)

 

02 - Executivo

02.06 - Secretaria Municipal de Saúde

02.06.03 – Fundo Mun. Saúde – Gestão e Atenção Especializada

10 - Saúde

10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.1316 - Programa Saúde para Todos

10.302.1316.3.005 - Aquisição de Equipamentos, Revitalização, Reforma, Melhorias nas Unidades de Saúde

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 253 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 67.000,00 (Sessenta e sete mil reais)

 

02 - Executivo

02.07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente

02.07.05 – Serviços Urbanos

15 - Urbanismo

15.451 – Infraestrutura Urbana

15.451.1339 - Programa Campanha Urbanizada, Histórica, Moderna

15.451.1339.4.075 - Manutenção da Iluminação Pública

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 217 - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP)

Valor: R$ 85.636,34 (Oitenta e cinco mil seiscentos e trinta e seis reais trinta e quatro centavos)

02 - Executivo

02.07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente

02.07.06 – Trânsito e Transporte

26 - Transporte

26.782 – Transporte Rodoviário

26.782.1339 – Programa Campanha Urbanizada, Histórica, Moderna

26.782.1339.3.002 - Aquisição de Veículo

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 205.176,65 (Duzentos e cinco mil cento e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos)

 

02 - Executivo

02.09 - Secretaria Mun. Desenvolvimento Social e Habitação

02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 - Assistência Social

08.244 – Assistência Comunitária

08.244.1309 - Programa de Assistência Comunitária

08.244.1309.4.088 - Manutenção do Programa de Benefícios Eventuais

3390.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte de Recursos: 256 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS)

Valor: R$ 10.142,60 (Dez mil cento e quarenta e dois reais sessenta centavos)

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 25 de fevereiro de 2021.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA 

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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