ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 066, DE 13.10.2025.

“Contém revisão dos vencimentos dos cargos que menciona, e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam, os cargos dos profissionais do magistério público e do Monitor da Educação Básica – MEB, revisados e consequentemente reajustados em 20,00% (vinte por cento).

 

Art. 2º - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

 

Art. 3º - Em decorrência da revisão constante do artigo anterior, fica determinado ao Departamento de pessoal, a atualização do plano de cargos e salários dos profissionais do magistério de acordo com os novos valores decorrentes da aplicação do reajuste constante do art. 1º.

 

Art. 4º - Independente de transcrição, passa a fazer parte deste Projeto, o competente Relatório de Impacto Orçamentário e Declaração de compatibilidade orçamentária anexos.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2025.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 13 de outubro de 2025.

 

JURACI FRANCISCO SANTANA

Prefeito Municipal

 

MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Rylder Flávio Alves Cardoso
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