ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS - RESOLUÇÃO 01/2026 - CMDCA
RESOLUÇÃO Nº 01, de 12 de novembro de 2026.
Dispõe sobre a apreciação do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Santo Antônio do Aventureiro e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Municipal nº 831/2015, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e demais normas aplicáveis;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação das políticas públicas para a primeira infância;
CONSIDERANDO a importância da atuação intersetorial e articulada das políticas públicas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer, proteção e demais áreas que contribuem para a garantia dos direitos das crianças na primeira infância;
CONSIDERANDO que o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) constitui instrumento de planejamento de longo prazo, destinado a orientar e integrar as ações municipais voltadas à garantia dos direitos das crianças, desde a gestação até os seis anos de idade;
CONSIDERANDO o processo de elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Santo Antônio do Aventureiro, realizado no ano de 2026, que contemplou a elaboração do diagnóstico municipal, a participação intersetorial, a realização de consulta pública e a escuta das crianças, garantindo a participação social na identificação das demandas e necessidades da primeira infância e na construção de ações voltadas à promoção, proteção e garantia de seus direitos;
CONSIDERANDO a análise do documento pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada em reunião ordinária em 12/11/2026, conforme registrado na Ata;
RESOLVE:
Art. 1º Registrar a apreciação do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Santo Antônio do Aventureiro, referente ao período de 2026 – 2035 pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 2º O CMDCA manifesta-se favoravelmente ao conteúdo do Plano, considerando a relevância do instrumento para o planejamento, a articulação e o fortalecimento das políticas públicas destinadas à primeira infância, observadas as competências legais dos órgãos envolvidos.
Art. 3º Recomenda-se que a implementação do PMPI seja acompanhada de forma intersetorial, com definição de responsabilidades, previsão de recursos orçamentários e monitoramento periódico das metas e ações estabelecidas.
Art. 4º O CMDCA poderá acompanhar a implementação do Plano, no âmbito de suas atribuições legais, contribuindo para o monitoramento das ações e para o fortalecimento da garantia dos direitos das crianças na primeira infância.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro, 12 de novembro de 2026.
Valdinei de Souza Silva
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CMDCA de Santo Antônio do Aventureiro
Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
Código Identificador:4BFD1DE2