ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE N.º 004/2024
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no Art. 74 – Inciso II da Lei Federal 14.133/2021, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 004/2024, para contratação de show artístico do cantor “Koringuinha do Forró) para se apresentar em praça pública neste município, na realização da Tradicional Festa de Agosto no dia 11 de agosto de 2024.
Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação da empresa MPTOP EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 19.615.182/0001-33, situada na Rua Santos Dumont, n.º 05, Centro, no Município de Jenipapo de Minas/MG, CEP 39.645-000, representada neste ato pelo Sr. Flávio Douglas, Ferreira dos Santos, brasileiro, solteiro, cantor, inscrito no CPF n.º 065.102.916-30 e RG MG-13811785 SSP/MG, residente na Rua Rua Santos Dumont, n.º 05, Centro, no Município de Jenipapo de Minas/MG, CEP 39.645-000, para a realização dos serviços ora solicitados nos Termos de Referência e Demanda.
VALOR TOTAL: R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais)
-Cachê do artista: R$15.000,00
- Músicos/Equipe de Palco: R$7.000,00
- Imposto da Nota Fiscal (alíquota 13,45%): R$5.200,00
- Adm/Escritório: R$1.300,00
- Diária de alimentação na estrada: R$1.500,00
FUNDAMENTO LEGAL Art. 74, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021.
Aplicando a nova Lei de Licitações Lei nº. 14.133, de 01/04/2021, a referida contratação será registrada e divulgada no portal https://www.franciscopolis.mg.gov.br, na situação de Inexigibilidade de Licitação.
Franciscópolis, 11 de julho de 2024.
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:4BFEA63B