ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI N° 1003 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

LEI N° 1003 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

 

DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO CORRENTE PARA DAR CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL Nº 14.434/2022 QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Rubelita – MG, por seus representantes legais aprovou e eu, JOSÉ TRINDADE FERREIRA, Prefeito Municipal sanciono a presente Lei.

Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

 

Artigo 2º - O referido crédito será utilizado exclusivamente nas dotações orçamentárias pertinentes ao pagamento destes servidores contemplados pela lei.

 

Artigo 3º - Para atender ao disposto nos artigos acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO............... R$ 250.000,00

Fonte de Recursos: 1.605.000.0000 – Assist. Finan. União Compl. Pagto Piso prof. Enfermagem...........................R$ 250.000,00

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 01/05/2023.

 

Rubelita - MG, 18 de Setembro de 2023.

 

JOSE TRINDADE FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:4C06988A