ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N º 64, DE 22 DE MAIO DE 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º – Fica acrescentado ao inciso I, do artigo 2° da Lei Ordinária n° 438/1997 a alínea i) com a seguinte disposição.
“i) – Comprovar a habilitação em Curso de Atendente de Consultório Odontológico, devidamente registrado pelo órgão de classe”.
§2º - As novas atribuições constantes neste artigo serão inseridas no ANEXO I, da Lei Complementar nº 29/2013 com suas posteriores alterações.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 22 de maio de 2020.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita
Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:4C090867