ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.013/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Tipo Suplementar Nova Elemento no valor de R$ 418.383,81 (quatrocentos e dezoito mil, trezentos e oitenta e três reais e oitenta e um centavos) ao orçamento vigente, ano base 2023 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional Tipo Novo Elemento, modalidade Suplementar no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2023, no importe de R$ 418.383,81 (quatrocentos e dezoito mil, trezentos e oitenta e três reais e oitenta e um centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2023.

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Subunidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2.02.01.04.122.0001.2.0009-2.501.000 - 3.3.90.35.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS -- - - - -  - - - - - - R$ 36.570,85

Total da Subunidade 01 - - - - - - -- - - - - - - - - R$ 36.570,85

Total da Unidade 02 - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 36.570,85

Unidade 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Subunidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2.04.01.12.361.0002.2.0023-2.553.000 - 3.3.90.39.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR - - -- - - - - - - - - - - - - - - R$ 26.803,00

Total da Subunidade 01 - - - - - -- - - - R$ 26.803,00

Total da Unidade 04 - - - - - - - - -  - - - - - R$ 26.803,00

 

Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAEST. E PLANEJ. URBANISTICO

Subunidade 01 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

2.07.01.15.452.0012.1.0192-2.500.000 - 4.4.90.51.00 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL - -- - -  - - R$ 350.000,00

Total da Subunidade 01 - - - - -- - - - - - - R$ 350.000,00

Total da Unidade 07 - - - - - - -- - - - - - R$ 350.000,00

 

Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Subunidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.10.01.08.244.0021.2.0211-2.660.000 - 3.3.90.36.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES PROGRAMA AUXILIO BRASIL - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 5.009,96

Total da Subunidade 01 - - - -- - - - - - - R$ 5.009,96

Total da Unidade 10 - - - - - - - - - - R$ 5.009,96

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - R$ 418.383,81

Total Geral Acrescido - - - - - -  - - R$ 418.383,81

 

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

 

Total Geral Anulado - - - - -  - - - - - - R$ 0,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2023;

II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 27 de abril de 2023.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:4C0CDFBB