ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO GOTARDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 08/2026/SEMED

PORTARIA Nº 08/2026/SEMED

 

Designa comissão especial para instrução do Processo Administrativo de Reconhecimento de Dívida em favor da empresa Satter Comercial Ltda. e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO GOTARDO/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 2026.07.03.101521.116464;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 471/2026/PGM, da Procuradoria-Geral do Município, que recomenda a designação de comissão especial por portaria para instrução do feito, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade e segurança jurídica;

CONSIDERANDO o disposto no art. 60 da Lei Federal nº 4.320/1964, no art. 95, § 2º, e no art. 149 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na Lei Municipal nº 2.290/2018;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão Especial destinada a instruir o Processo Administrativo nº 2026.07.03.101521.116464, referente ao reconhecimento de dívida em favor da empresa Satter Comercial Ltda. (CNPJ nº 59.041.659/0001-39), no valor de R$ 610,00 (seiscentos e dez reais):

 

I – Christiene Alves da C. Carvalho, matrícula nº 8.901 — Presidente;

 

II – Kelly Maria Rocha, matrícula nº 21.396 — Membro;

III – Ana Flávia Morais Santos, matrícula nº 29.722 — Membro.

 

Art. 2º Compete à Comissão:

I – emitir ateste técnico circunstanciado quanto à efetiva entrega, incorporação e utilização dos materiais nas roçadeiras públicas;

II – verificar a compatibilidade dos valores praticados com os preços de mercado;

III – analisar a imputabilidade da irregularidade apontada, nos termos do art. 149 da Lei nº 14.133/2021;

IV – requisitar documentos, ouvir testemunhas e promover as diligências necessárias;

V – elaborar relatório conclusivo, com proposta de deliberação à autoridade competente.

 

Art. 3º É vedada a participação na Comissão de servidor que possua interesse pessoal na matéria ou que tenha integrado os fatos objeto de apuração.

 

Art. 4º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, prorrogável por igual período, se necessário, para conclusão dos trabalhos.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Gotardo/MG, 19 de outubro de 2026.

 

MARILENE TEODORO SILVA E SILVA

Secretária Municipal de Educação de São Gotardo/MG


Publicado por:
Raphaella Geralda Pereira Barbosa
Código Identificador:4C156D54