ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4445 DE 10/03/2016

LEI Nº 4445 DE 10 DE MARÇO DE 2016

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente da Câmara Municipal.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento vigente da Câmara Municipal, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

01.031.0001.2.024 Contratação de serviços Técnicos especializados

01.031.0001.2.024 33.90.39 (27) Outros serv.de terceiros

Pessoa Jurídica.................... 40.000,00

 

Art.2º - Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, fica o Poder Executivo autorizado a anular parcialmente a seguinte dotação orçamentária, constante do orçamento vigente da Câmara Municipal:

 

01.031.0001.3.002 Aquisição de veículo para uso exclusivo da Câmara

01.031.0001.3.002 44.90.52 (53) Equip. e mat.Permanente ...... 40.000,00

 

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 10 de março de 2016.

 

ANTÔNIO CARLOS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:4C1602DD