ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.079, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020
Cria o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, que tem por objetivo auxiliar na orientação, promoção e gerência do desenvolvimento do turismo e nas políticas públicas voltadas ao setor.
Art. 2° - O COMTUR é um órgão subordinado à Secretaria Municipal de Turismo, com funções deliberativas, consultivas, normativas e fiscalizadoras.
Art. 3° - Compete ao COMTUR:
I – Elaborar e aprovar o seu regimento interno;
II – Elaborar o programa Municipal de Desenvolvimento do Turismo;
III – Propor medidas que visem a qualidade e a eficiência da infraestrutura dos atrativos turísticos do Município;
IV – Apresentar campanhas e projetos educacionais que despertem a população para a defesa e a preservação do patrimônio ambiental e cultural do Município;
V – Contribuir para a realização de encontros de estudo, seminários e congressos que estimulem a prática do turismo sustentável;
VI – Opinar sobre a celebração de convênios com outros entes federativos;
VII – Trabalhar de forma integrada com o turismo regional;
VIII – colaborar na elaboração e divulgação do calendário turístico municipal;
IX – Contribuir para o aperfeiçoamento da legislação referente ao turismo zelando pelo seu cumprimento;
X – Divulgar, periodicamente, o relatório de atividades;
XI – Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo;
XII – Emitir parecer relativo ao financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria turística;
XIII – Criar, implantar e estimular atividades de expressão cultural e turística que prolonguem a permanência de turistas no município;
XIV – Opinar em construção de empreendimentos em local denominado turístico.
Art. 4° - O COMTUR será paritário, constituído por 6 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 3 (três) representantes do Poder Público e 3 (três) representantes da comunidade.
§ 1° - Os representantes do Poder Público serão indicados pelo Prefeito e deverão integrar as seguintes secretarias municipais ou órgão equivalentes:
I – Cultura, Esporte e Turismo;
II – Obras e Infraestrutura;
III – Educação.
§ 2° - Os representantes da comunidade devem pertencer aos seguintes grupos, sendo por estes eleitos de forma livre e democrática:
I – Associações e cooperativas;
II – Hotéis, pousadas, restaurantes e similares;
III – Poder Legislativo.
§ 3° - Os membros eleitos para o conselho, cumprirão mandato de 2 (dois) anos, com direito a reeleição.
Art. 5° - O candidato a conselheiro deverá preencher os seguintes requisitos:
I – Possuir reconhecida idoneidade moral;
II – Não ser ocupante ou pleiteante de cargo político eletivo.
Art. 6° - O Presidente e o Secretário do COMTUR serão escolhidos mediante votação aberta entre os membros do respectivo conselho, na primeira reunião após a posse e nomeação pelo Prefeito Municipal.
Art. 7° - O Regimento Interno do COMTUR definirá as hipóteses de perda de mandato e substituição de seus conselheiros.
Art. 8 – A Secretaria Municipal de Turismo deverá viabilizar a estrutura física e todos os recursos humanos e materiais que forem necessários ao perfeito funcionamento do COMTUR.
Art. 9° - O Regimento Interno do COMTUR determinará a periodicidade das reuniões e a forma de sua convocação, bem como das reuniões extraordinárias como serviço público relevante.
Art. 10 - A função de membro do conselho será exercida gratuitamente e considerada como serviço público relevante.
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 12 - Esta lei não prejudica a competência de outros conselhos municipais instituídos, resguardando-se ao COMTUR a prerrogativa de deliberação das questões específicas do turismo, em última instância.
Art. 13 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 1.561, de 22 de agosto de 2006 e Lei Municipal nº 2007, de 10 de fevereiro de 2006.
Lambari, 23 de outubro de 2020.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
SÉRGIO RAIMUNDI
Diretor Administrativo
Registrado e publicado em: _____/_______/2020. ___________.
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:4C19901F