ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3.695 DE 25 DE JUNHO DE 2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.695 DE 25 DE JUNHO DE 2026

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES – MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42, 43, §1º, inciso II, e 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$1.613.749,00 (um milhão, seiscentos e treze mil, setecentos e quarenta e nove reais), para inclusão da seguinte dotação orçamentária:

 

02 – PREFEITURA MUNICIPAL

02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

10.302.2716 – ATENÇÃO HOSPITALAR E SERVIÇOS DE URGÊNCIA

10.302.2729.2190 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.50.41.00 – Contribuições

Fonte de Recursos: 1.600.000.0000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 790.786,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 1.600.000.0000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 822.963,00

TOTAL: R$ 1.613.749,00

 

Art. 2º. Constituirá recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado nesta Lei o excesso de arrecadação apurado na fonte de recursos 1.600.000.0000, nos termos do artigo 43, §1º, inciso II, e §3º da Lei Federal nº 4.320/64, decorrente do ingresso de recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, destinados ao Incremento Temporário do Teto da Média e Alta Complexidade – MAC.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, visando compatibilizar a programação criada por esta Lei.

 

Art. 4º. Os recursos objeto deste crédito adicional especial serão destinados ao custeio das ações e serviços de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC, observadas as normas do Sistema Único de Saúde – SUS e as disposições constantes do ato de transferência dos recursos federais.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões/MG, 25 de junho de 2026.

 

GUILHERME PEREIRA FREITAS

Prefeito Municipal

 

*Lei oriunda do Projeto de Lei nº 49/2026 de autoria do Executivo Municipal. 


Publicado por:
Sávio Carvalho Dos Santos
Código Identificador:4C1C5D9A