ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.838, DE 15 OUTUBRO DE 2024

“Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 1.556, de 23 de junho de 2015, com base na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 1.556, de 23 de junho de 2015, com base na Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

 

Art. 2º - Fica prorrogado, também, os anexos da Lei Municipal nº 1.556, de 23 de junho de 2015.

 

Art. 3º - Esta prorrogação tem como fundamento legal a Lei Federal nº 14.934, de 25 de julho de 2024.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, 15 de outubro de 2024.

 

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito de Recreio


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
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