ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1889/2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Especial, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2021 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial Tipo Especial no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2021, no importe de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2021.

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 07 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

25 - ENERGIA

25.752 - ENERGIA ELÉTRICA

25.752.012 - PIRANGA MAIS OBRAS

25.752.012.1.0142 - OBRA DE MELHORAMENTO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA

4.4.90.51.00-168 - OBRAS E INSTALAÇÕES - - - - - - - R$ 600.000,00

Total da Sub-Unidade 01 - - -- - - - - R$ 600.000,00

Total da Unidade 07 - - - - - -  - - - - -- R$ 600.000,00

Total da Instituição 02 - - - - - - - - R$ 600.000,00

Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - R$ 600.000,00

 

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

Total Geral Anulado - - - - - - - - - -- R$ 600.000,00

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 28 de outubro de 2021.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
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