ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 2.263- ABERTURA DE CREDITO
LEI No 2.263, DE 12.06.2014.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para a Prefeitura Municipal e dá outras providências.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais aprova, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, com fulcro no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abertura de crédito adicional do tipo especial no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
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Dotação |
Descrição |
Valor R$ |
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02.02.20.01.20601.2001.2132.3.3.70.41.00 |
Contribuição financeira à Associação dos Artesãos e Pequenos Produtores Rurais |
17.500,00 |
Art. 2º. Para fazer face à cobertura do crédito adicional especial a que se refere o art. 1º desta lei fica anulada a seguinte dotação orçamentária:
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Dotação |
Descrição |
Valor R$ |
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02.02.20.01.20.601.2001.2132.3.3.70.41.00 |
Contribuição financeira ao Sindicato Rural |
17.500,00 |
Art. 3º. A dotação orçamentária ora criada incorpora à Lei Orçamentária Anual para todos os efeitos, em especial a aplicação dos dispositivos concernentes aos créditos suplementares, podendo pelo índice constante do art. 4º da Lei Municipal nº 2.249/2013 (LOA/2014) ser suplementada.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 12 de junho de 2014.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Sandra Aparecida Silva Lino
Código Identificador:4C278C52