ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.161/2015

LEI N.º 3.161, DE 29 DE MAIO DE 2015.

 

Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.134, de 13 de janeiro de 2015, que dispõe o reuso de água nas edificações públicas e privadas que especifica no Município de Paracatu.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Ficam acrescidos os seguintes dispositivos aos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 3.134, 13 de janeiro de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º (...)

 

§5º. Os lava-jatos e postos de combustíveis serão obrigados a instalar reservatórios e captadores de águas pluviais para reaproveitamento nas lavagens dos veículos.

 

Art. 2º (...)

 

§5º. Os lava-jatos e postos de combustíveis terão o prazo de 01 (um) ano para adaptar-se ao disposto no §5º do art. 1º desta Lei, sob pena de não renovação do alvará de funcionamento.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 29 de maio de 2015,

aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
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