ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.161/2015
Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.134, de 13 de janeiro de 2015, que dispõe o reuso de água nas edificações públicas e privadas que especifica no Município de Paracatu.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam acrescidos os seguintes dispositivos aos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 3.134, 13 de janeiro de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§5º. Os lava-jatos e postos de combustíveis serão obrigados a instalar reservatórios e captadores de águas pluviais para reaproveitamento nas lavagens dos veículos.
Art. 2º (...)
§5º. Os lava-jatos e postos de combustíveis terão o prazo de 01 (um) ano para adaptar-se ao disposto no §5º do art. 1º desta Lei, sob pena de não renovação do alvará de funcionamento.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 29 de maio de 2015,
aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:4C28FAEA