ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 2.205, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012

LEI No 2.205, DE 14.11.2012.

 

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER DOAÇÃO DE CONSTRUÇÃO INSERVÍVEL DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPIAL DESATIVADA QUE SE ACHA ERIGIDA NA FAZENDA “CACHOEIRA” DE PROPRIEDADE DE JOSÉ DE FARIA PINTO.”

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, DECRETA e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Sr. JOSÉ DE FARIA PINTO, a construção inservível de uma Escola Municipal desativada que se encontra erigida na Fazenda denominada “Cachoeira” de propriedade do mesmo.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Mando portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 14 de Novembro de 2012.

 

JOÃO JOSÉ DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 

WELMA RODRIGUES COELHO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Idaiana Eustáquia da Silva
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