ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
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PORTARIA PMOB/417, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 DECLARA VACÂNCIA DE CARGO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PORTARIA PMOB/417, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 DECLARA VACÂNCIA DE CARGO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR, E DÁ OU
O Prefeito do Município de Ouro Branco, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente das que são previstas no art. 77, inciso V, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a Lei Municipal nº 1.530/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Branco, especificamente o seu artigo 65, inciso IV, o qual contempla, expressamente, que a vacância de cargo público no Município, decorre, dentre outras hipóteses legais, da aposentadoria;
Considerando que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme artigo 37 da Constituição Federal;
Considerando que, em decorrência da Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o art. 37, § 14, da Constituição Federal, a partir de 13 de dezembro de 2019, o servidor aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, quando vinculado a Órgão público que não disponha de regime próprio de previdência social, deve ser exonerado do cargo, em virtude do rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
RESOLVE:
Art. 1º. Declarar a vacância, a partir do dia 16 de outubro de 2026, do cargo efetivo de MOTORISTA, por motivo de APOSENTADORIA, do servidor PAULO MONPEAN DE FREITAS, nos termos do artigo 65, inciso IV da Lei Municipal nº 1.530/2005, que institui o Estatuto dos Servidores Municipais.
Art. 2º. Determinar as providências cabíveis para o afastamento do cargo de provimento efetivo e para que a servidora não seja acometida, a partir desta data, de nenhuma atribuição no Poder Executivo, neste cargo, sob pena de responsabilidade.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 22 de outubro de 2026.
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:4C3F6419