ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.425, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIAMATINA A CONCEDER SUBSÍDIO TARIFÁRIO PARA O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio tarifário ao serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, assegurando a modicidade das tarifas, a generalidade e qualidade do transporte público coletivo e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos, na forma do artigo 2º, §2º, da Lei nº 4.322, de 28 de maio de 2025.

Parágrafo único - A concessão de subsídio tarifário está em consonância com os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída por intermédio da Lei Federal n° 12.587, de 3 de janeiro de 2012, fazendo prevalecer o interesse público, priorizando o transporte público coletivo e promovendo a melhoria da mobilidade das pessoas nos deslocamentos dentro do território municipal.

 

Art. 2º- O subsídio tarifário ao serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros para o período de 2026/2027 será concedido para manutenção da modicidade da tarifa, no importe de R$ 2.040.000,00 (dois milhões e quarenta mil reais), sendo o pagamento dividido em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).

Parágrafo único - Para o cumprimento do disposto neste artigo será utilizado como fonte de pagamento recursos das fontes 1.706.000.3110.0000 (Transferência Especial da União) e 2.500.000.0000.000 (Recursos não Vinculados de Impostos (superávit)).

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a executar a despesa na dotação a seguir:

 

Secretaria Responsável:

1900 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unidade Orçamentária:

1993 – FUNDO MUNICIPAL DE SUBSÍDIO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO

Função:

14 – DIREITOS À CIDADANIA

Subfunção:

0422 – DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS

Programa:

0014 – GESTÃO ADMINISTRATIVA

Projeto/Atividade:

2300 - FORTALECER O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO COMO PRIORIDADE DAS POLÍTICAS DE MODALIDADE URBANA

Elemento:

3.3.60.45.00 – Subvenções Econômicas – R$ 2.040.000,00

 

Parágrafo único - A presente dotação já contempla o valor indicado no projeto, não havendo a necessidade de indicação de dotação a ser anulada.

 

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se integralmente todas as demais disposições em contrário.

 

Diamantina/MG, 28 de agosto de 2026.

 

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:4C418203