ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 2.749 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para os Poderes Executivo e Legislativo, relativo ao exercício financeiro da Administração Municipal direta e indireta, inclusive as dos fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
DA RECEITA TOTAL
Art. 2º A Receita Orçamentária deste Orçamento Fiscal é estimada em R$ 50.518.000,00 (cinquenta milhões quinhentos e dezoito mil reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, estão discriminada em anexo a esta Lei.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
SEÇÃO I
DA DESPESA TOTAL
Art. 4º A Despesa Orçamentária deste Orçamento Fiscal é fixada em R$ 50.518.000,00 (cinquenta milhões quinhentos e dezoito mil reais).
Parágrafo Único. As despesas por órgão de governo ficam assim distribuídas:
1.1 – DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO:
01 – PODER LEGISLATIVO R$ 2.118.000,00
02 – PODER EXECUTIVO R$ 48.350.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 50.000,00
Total Geral R$ 50.518.000,00
SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR UNIDADES
Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos no presente Título, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, apresenta por unidades, conforme descriminação em anexo a esta Lei.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no valor correspondente de até 30% (trinta) por cento do Orçamento Fiscal com finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei mediante a utilização de recursos proveniente de:
I - da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias autorizadas por esta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
II - da Reserva de Contingência;
III - de excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas;
IV - de operações de crédito cuja contratação tenha sido autorizada por Lei Especifica;
V - superávit financeiro do Município, apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei n.º 4.320, de 1964, observado o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 7º Conforme Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001 da Secretaria do Tesouro Nacional, o limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – atender insuficiência de dotação do grupo de pessoal e encargos sociais, mediante utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos proveniente de anulação de dotações;
III – atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;
IV – atender insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e em Programas de Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotação das respectivas funções;
V – atender insuficiência de dotação para despesa de custeio mediante utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo elemento de despesa.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 8º O Poder Executivo solicitará autorização através de Lei específica para contratar operações de crédito interno e antecipação de receita orçamentária (ARO) até o limite previsto no art. 167 da Constituição Federal.
TÍTULO III
DA SUBDIVISÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS EM SUBELEMENTOS
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a classificar os elementos da despesa em subelementos para melhor identificação dos objetos dos gastos públicos do município, visando melhor controle.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Poder Executivo solicitará autorização através de Lei específica para adotar todas as medidas necessárias para compatibilizar a realização das despesas com a efetiva arrecadação da receita, objetivando o seu equilíbrio e as limitações previstas na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 11. O Poder Executivo solicitará autorização através de Lei específica para contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para saneamento básico, infra estrutura e habitação em áreas de baixa renda, aquisição de máquinas, e equipamentos para obras.
Art. 12. O Poder Executivo solicitará autorização através de Lei específica para realizar cessão de créditos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta lei, bem como a oferecer as contra-garantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para realização destes financiamentos.
Art. 13. São publicados em anexo a esta Lei:
I - Anexo 1 / Lei 4.320/64 – Demonstrativo da Receita e da Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
II – Anexo 2 / Lei 4.320/64 - Natureza da Despesa;
III - Anexo 2 / Lei 4.320/64 - Orçamento da Receita e Demonstrativo da Receita Por Fontes e Categorias Econômicas;
IV - Anexo 4 / Lei 4.320/64 – Natureza da Despesa – Consolidação Geral ;
V - Anexo 6 / Lei 4.320/64 – Programa de Trabalho do Governo, Demonstrativo de Funções, Sub-Funções e Programas por Órgãos e Unidades;
VI – QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, postergando os seus efeitos para o dia 1º de janeiro de 2013.
Tupaciguara, 11 de dezembro de 2012 – Ano do Centenário.
ALEXANDRE BERQUÓ DIAS
- Prefeito Municipal -
Publicado por:
Kely Rozeti Oliveira
Código Identificador:4C42C945