ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.685, DE 04 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre a criação de vagas para compor a Equipe Profissional da Unidade de Pronto Atendimento Dr. Otto Stephan.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas vagas para contratação temporária, no quadro da Administração Direta, junto a Secretaria Municipal de Saúde, que são para os cargos de:
I – Médico Clínico Geral;
II – Enfermeiro;
Art. 2º As contratações serão feitas por prazos definidos em lei, não excedendo o máximo de dois anos.
Art. 3º Os salários serão pagos em conformidade com a efetiva jornada de trabalho realizada.
Art. 4º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei se operará mediante processo seletivo simplificado.
Art. 5º A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
I - término do prazo contratual;
II - a pedido do contratado mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
III - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, sendo a justa causa devidamente motivada e presente os requisitos obrigatórios para sua configuração;
IV - por interesse da administração pública.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 7º O Anexo I contendo tabela com número de vagas, escolaridade, salário, carga horária e códigos, fazem parte integrante desta Lei.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Pouso Alegre – MG, 04 de agosto de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
EYDER DE SOUZA LAMBERT
Chefe de Gabinete
Anexo I
|
VAGAS |
CARGOS |
ESCOLARIDADE |
SALÁRIO |
CARGA HORÁRIA |
CÓDIGO |
|
09 |
Médico Clínico Geral |
Graduação em Medicina com registro no CRM-MG |
R$14.278,40 |
12X36 Horas |
Nível 90 Padrão 00 |
|
02 |
Enfermeiro |
Curso de Enfermagem, com registro no COREN-MG |
R$5.994,56 |
12X36 Horas |
Nível 86 Padrão 00 |
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:4C4365C1