ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 863
LEI N.º 863, 21 de Outubro de 2015 .
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a alienação de bens públicos declarados inservíveis.
A Câmara Municipal de Rubelita, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º- Esta lei dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal proceder à alienação de bens públicos declarados inservíveis à administração, na forma do Decreto n.º 32/2015, adotando a modalidade de leilão.
Art. 2.º- Em face da autorização contida no artigo anterior, fica autorizada a alienação dos bens constantes dos parágrafos e incisos deste artigo, mediante avaliação e formalização nos termos da Lei, a saber:
§ 1º- Dos Veículos
I – Pas/ônibus, marca M. B. M. Benz, modelo OF 1115, placa GPZ-0207, ano 1990/1990, RENAVAM 247998982;
II - Pas/ônibus, marca M. B. M. Benz, modelo OF 1115, placa GPZ-0165, ano 1990/1990, RENAVAM 247874442;
III – Car/Caminhão/Tanque, marca GM Chevrolet, modelo 14.000, placa HMG-0925, ano 1988/1988, RENAVAM 270973451;
IV – Sprinterm, marca I./M. Benz, modelo 313 CDI, Placa GTM-9579, ano 2006/2006, RENAVAM 00895284065;
V – Sprinterm, arca I./M. Benz, modelo 313 CDI, Placa GTM-8750, ano 2006/2006, RENAVAM 887485898;
VI – Minibus, IMP./Fiat, modelo Ducato, Placa HMM-3262; ano 1998/1999, RENAVAM 710950560;
VII – Camin/Ambulância, marca Fiat , modelo, Ducato Engesig, placa HMG-2832, ano 2004/2004, RENAVAM 824927575;
VIII – Camin//Basculante, marca VW, modelo 12.140 H, placa HMM-2403, ano 1998/1998, RENAVAM 706248880;
IX – Automóvel, marca Fiat, modelo Mille Fire, placa GMF-4688, ano 2005/2006, RENAVAM 00862569630;
X - Automóvel, marca Fiat, modelo Uno Mille Fire Flex, placa HMG-6249, ano 2006/2006, RENAVAM 874737745;
XI - Automóvel, marca Fiat, modelo Uno Mille Way Economy, placa GMF-6055, ano 2009/2010, RENAVAM 158133811;
XII - Automóvel, marca Fiat, modelo Uno Mille Way Economy, placa GMF-6068, ano 2009/2010, RENAVAM 164795588;
XIII - Automóvel, marca Fiat, modelo Uno Mille Fire FL, placa GMF-5262, ano 2007/2008, RENAVAM 93173007416;
XIV – Automóvel, marca VW, modelo GOL 1.0 GIV, placa HLF-3522, ano 2010/2011, RENAVAM 226156729;
XV – Automóvel, marca VW, modelo GOL 1.0 GIV, placa GMF-6306, ano 2010/2011, RENAVAM 207271526;
VI – Motocicleta, marca Honda, modelo XLR 125, placa GYN-6814, ano 2001/2002, RENAVAM 774187310;
XVII - Motocicleta, marca Honda, modelo XLR 125, placa GYN-6952, ano 2002/2002, RENAVAM 780227433 ;
XIII - Motocicleta, marca Yamaha, modelo XTZ 125K, placa HFA-7585, ano 2009/2009, RENAVAM 145747000;
§ 2º - Das Máquinas:
I – Pá Carregadeira, marca Retro/Escavadeira, modelo Retro Escavadeira, ano 1984;
II – Moto Niveladora, marca Wber Warco, modelo Niveladora, (sem ano/antiga);
§ 3º - Dos Motores:
I – Motor, 9 CV, Agrale, Tipo M 85 (sem ano/antigo);
II - Motor, 8 CV, Agrale, Tipo M 90 (sem ano/antigo);
III - Motor, 8 CV, Agrale, Tipo M 90 (sem ano/antigo);
IV - Motor, 8 CV, Agrale, Tipo M 90 (sem ano/antigo);
V - Motor, 8 CV, Agrale, Tipo M 85 (sem ano/antigo);
VI - Motor, Yamaha (sem ano/antigo);
Art. 3.º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal vigente.
Art. 4.º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação na forma do disposto pela Lei Orgânica.
Prefeitura Municipal de Rubelita-MG, 21 de Outubro de 2015.
INAEL DE ALMEIDA MURTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karine Alves Rodrigues
Código Identificador:4C469F03