ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DE CAMPOS

LICITAÇÕES E CONTRATOS

LICITAÇÕES E CONTRATOS
PREGÃO 2126

DECISÃO ADMINISTRATIVA

 

Processo Administrativo nº 21/2026

Pregão Eletrônico nº 07/2026

Ata de Registro de Preços nº 22/2026

Interessada: OXI QUÍMICA LTDA – EPP

 

Vistos.

Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa OXI QUÍMICA LTDA – EPP contra a decisão que lhe aplicou multa administrativa em razão do descumprimento das obrigações assumidas na Ata de Registro de Preços nº 22/2026, diante do atraso injustificado na entrega dos produtos solicitados pelo Município, com consequente cancelamento do registro de preço dos itens 25, 43 e 68 da ARP nº. 22/2026.

 

O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. No mérito, contudo, não comporta acolhimento quanto à pretensão de afastamento da penalidade aplicada.

 

Em sua peça de defesa, a recorrente reconhece, de forma expressa, que deixou de cumprir o prazo contratualmente estabelecido para entrega dos materiais, limitando-se a alegar dificuldades logísticas e problemas enfrentados junto a fornecedores. Também informa que parte dos produtos ainda seria entregue posteriormente, circunstâncias que, embora possam explicar o ocorrido, não têm o condão de afastar a responsabilidade assumida perante a Administração e requer a mitigação da sanção aplicada.

 

É certo que a empresa que participa de procedimento licitatório e registra preços assume o compromisso de atender às futuras demandas do Poder Público nas condições ofertadas. Questões relacionadas ao abastecimento, transporte ou à relação comercial com fornecedores integram o risco da atividade empresarial e não podem ser transferidas ao Município, que permaneceu sem os materiais necessários ao atendimento de suas demandas.

 

Todavia, tais alegações não descaracterizam a infração contratual. Cumpre destacar que o atraso restou devidamente comprovado nos autos e ultrapassou o limite previsto no instrumento convocatório, circunstância suficiente para caracterizar o inadimplemento contratual e autorizar a aplicação das penalidades previstas no edital e na Ata de Registro de Preços. A posterior intenção de entrega dos produtos não afasta a infração já consumada, tampouco impede a responsabilização administrativa.

 

Também não merece acolhimento o pedido de afastamento ou redução da multa, sob o argumento de observância do princípio da proporcionalidade. A sanção foi aplicada em estrita observância aos critérios objetivos previstos no edital e na Ata de Registro de Preços, previamente conhecidos e aceitos pela recorrente, inexistindo qualquer excesso em sua dosimetria. A jurisprudência do Tribunal de Contas da União é firme no sentido de que as penalidades contratuais devem ser aplicadas sempre que configurado o inadimplemento, desde que observados o contraditório, a ampla defesa e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a multa guarda perfeita correspondência com a infração praticada, pois decorre do atraso injustificado na entrega dos produtos, não foi fixada de forma arbitrária e limita-se aos percentuais previamente pactuados. Afastá-la, diante de infração expressamente reconhecida pela própria empresa, implicaria esvaziar a eficácia das cláusulas sancionatórias e conferir tratamento privilegiado ao contratado inadimplente em prejuízo dos demais licitantes que cumpriram regularmente suas obrigações.

 

Conforme enunciado do Acórdão 2.345/2017-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler: “O atraso injustificado na execução de obras públicas é ocorrência de extrema gravidade, de maneira que o órgão contratante tem o dever de adotar as medidas cabíveis para aplicar as multas contratuais e demais penalidades previstas em lei nos atrasos advindos de incapacidade ou mora da contratada.”

 

Sobre o assunto, cabe mencionar as lições de Marçal Justem Filho:

 

“Ainda que se insista acerca da legalidade e da ausência de discricionariedade, é pacífico que o sancionamento ao infrator deve ser compatível com a gravidade e a reprovabilidade da infração. [...] Então, o instrumento jurídico fundamental para elaboração de uma teoria quanto às sanções atinentes à contratação administrativa reside proporcionalidade.” (Grifo nosso)

 

Nesse sentido, a aplicação da penalidade de multa foi aplicada de forma proporcional ao atraso, em conformidade com os percentuais entabulados no certame.

 

É importante registrar, ainda, que a Administração necessita dos materiais objeto da Ata de Registro de Preços para assegurar a continuidade dos serviços públicos. O Município não pode permanecer indefinidamente aguardando que a contratada consiga regularizar sua cadeia de fornecimento. A espera prolongada apenas transfere para a coletividade os efeitos do inadimplemento contratual, situação incompatível com o princípio da continuidade do serviço público e com o dever da Administração de buscar a solução mais eficiente para atender ao interesse público.

 

A informação apresentada pela contratada sobre a possibilidade de entrega dos itens restantes não tem cabimento considerando que os itens (25 e 43) já foram devidamente cancelados em sua ata de registro de preço conforme esclarecido na notificação enviada.

 

Ainda no que tange ao item 68 – Sabão em Pó, também já cancelado, a própria empresa informa que não possui qualquer previsão de recebimento do produto por parte de seu fornecedor e reconhece a inviabilidade do fornecimento. A manutenção do registro de preço, diante dessa realidade, apenas prolongaria uma situação de incerteza e impediria o Município de buscar solução alternativa para suprir sua necessidade.

 

Por essa razão, o pedido de cancelamento do registro de preço do item 68 deve ser acolhido, mantendo ainda os cancelamento dos itens 25 e 43. Trata-se de medida voltada à proteção do interesse público, permitindo que a Administração promova nova contratação do produto sem atrasos adicionais.

 

Importante esclarecer que esses cancelamentos, entretanto, não afastam a responsabilidade da empresa pelo inadimplemento já verificado. As infrações ocorreram antes do pedido de cancelamento e produziram consequências para a Administração, razão pela qual permanece íntegra a aplicação da multa anteriormente imposta.

 

Importa ressaltar que o cancelamento do registro de preço não possui natureza de penalidade nem constitui causa de exclusão da responsabilidade administrativa da contratada, tratando-se apenas de medida destinada a resguardar a continuidade do serviço público diante da impossibilidade reconhecida de fornecimento.

 

Registre-se, ainda, que há valores atualmente devidos pelo Município à contratada em razão de fornecimentos realizados. Assim, em observância ao art. 156, § 8º, da Lei Federal nº 14.133/2021, a multa ora mantida será compensada mediante desconto dos créditos existentes em favor da empresa, até o limite destes. Tal providência decorre de expressa previsão legal e confere efetividade à sanção aplicada, sem impor à Administração o ônus decorrente do inadimplemento contratual.

 

Diante do exposto, DECIDO:

 

I – CONHECER do recurso administrativo, por ser tempestivo;

II – NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a penalidade de multa aplicada, por se mostrar legal, necessária e proporcional ao inadimplemento contratual verificado;

III – Manter o cancelamento do registro de preço dos itens 25, 43 e 68, em razão da impossibilidade de fornecimento expressamente reconhecida pela própria empresa, autorizando a adoção das medidas administrativas necessárias para nova contratação do produto;

IV – MANTER, em todos os demais aspectos, a decisão administrativa anteriormente proferida.

 

Publique-se. Intime-se a recorrente.

 

Após o trânsito em julgado administrativo, adotem-se as providências necessárias para o cumprimento desta decisão, inclusive quanto à cobrança da multa aplicada e à formalização do cancelamento do registro de preço dos itens 25, 43 e 68.

 

Dores de Campos/MG, 03 de agosto de 2026.

 

MÁRCIO ANTÔNIO PINHEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Mariana Carnauba Pedroso
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