ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.158/2021

Concede licença por motivo de doença em pessoa da família aos contratados na forma da Lei Municipal n° 3.261, de 06 de janeiro de 2010.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Aos contratados, nos termos da Lei n° 3261, de 06 de janeiro de 2010, poderá ser concedida licença por motivo de doença em pessoa da família, prevista no caput e parágrafos do art. 110 da Lei Complementar n° 038, de 28 de dezembro de 2006.

 

Parágrafo único. Ficam assegurados os mesmos direitos dispostos no “caput” aos agentes comunitários de saúde, e aos agentes de combate a endemias, podendo ser estes contratados, efetivos e estabilizados.

 

Art. 2° Esta Lei passa a vigorar a partir da data de sua publicação.

 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 11 de Maio de 2021.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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