ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N°. 1825/2020
LEI n°. 1825/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), na seguinte dotação do orçamento, ano base 2020.
02.06.03 10.305.006.2.0041 - Controle de Endemias
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 180.000,00
TOTAL DA UNIDADE 02.06 180.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 180.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para Suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á o excesso de arrecadação demonstrado na seguinte fonte:
- 00.01.54 – Outras Transferências de Recursos do SUS R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)
TOTAL GERAL 180.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga/MG, 24 de setembro de 2020.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:4C598057