ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.849, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/MG DE PESSOAS CONDENADAS COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PELOS CRIMES QUE MENCIONA.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração Pública Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – denominada – Lei Maria da Penha.
§1º: A vedação inicia-se com a condenação em decisão transitada em julgado e permanece até o comprovado cumprimento da pena.
§2º - A administração pública guardará sigilodos dados a que tiver acesso eadotará todas as medidas necessárias para resguardar a privacidade da pessoa que é objeto da consulta.
§ 3° - O disposto nesta lei aplica-se também aos condenados, com sentença transitada em julgado, pelos ilícitos previstos nos arts. 213 a 234 do Código Penal.
Art.2° -Estaleientraemvigor nadatadesuapublicação.
Ouro Branco, 12 de março de 2025.
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito de Ouro Branco/MG
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:4C612C75