ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.849, DE 12 DE MARÇO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/MG DE PESSOAS CONDENADAS COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PELOS CRIMES QUE MENCIONA.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração Pública Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – denominada – Lei Maria da Penha.

 

§1º: A vedação inicia-se com a condenação em decisão transitada em julgado e permanece até o comprovado cumprimento da pena.

 

§2º - A administração pública guardará sigilodos dados a que tiver acesso eadotará todas as medidas necessárias para resguardar a privacidade da pessoa que é objeto da consulta.

 

§ 3° - O disposto nesta lei aplica-se também aos condenados, com sentença transitada em julgado, pelos ilícitos previstos nos arts. 213 a 234 do Código Penal.

 

Art.2° -Estaleientraemvigor nadatadesuapublicação.

 

Ouro Branco, 12 de março de 2025.

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito de Ouro Branco/MG


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:4C612C75