ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.859, DE 22 DE ABRIL DE 2025.

Autoriza o poder executivo a oferecer treinamentos aos profissionais da educação para a identificação de sinais de abuso contra crianças e adolescentes, no município de Leopoldina e da outras providencias.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica autorizado o município a oferecer treinamentos aos profissionais da Educação para a identificação de sinais de abuso contra crianças e adolescentes, no âmbito da unidade escolar.

 

§1° Para viabilizar o oferecimento dos treinamentos, fica autorizada a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil e empresas privadas.

 

§2° É de responsabilidade do Poder Executivo a disponibilização dos recursos necessários para a realização dos treinamentos, ficando autorizado o uso do espaço e estrutura das escolas públicas municipais.

 

Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

 

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 22 de abril de 2025,

170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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