ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.880, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a participação do Município de Pouso Alegre, Minas Gerais, no Programa de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social da Caixa Econômica Federal com Financiamento Direto aos Beneficiários/Donatários, de acordo com as regras do programa definidas pelo Governo Federal e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de Pouso Alegre autorizado a participar, atuando como agente de fomento e facilitador, do Programa de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social da Caixa Econômica Federal com Financiamento Direto aos Beneficiários/Donatários, de acordo com as regras do programa definidas pelo Governo Federal, a ser implantado no Jardim São Fernando, cujo financiamento aos beneficiários finais/donatários será realizado através da Caixa Econômica Federal, nas regras daquele Programa para a Faixa 2.
Parágrafo único. Serão considerados beneficiários/donatários aptos para o programa referido no caput deste artigo, contemplados com a doação da mencionada área, as famílias que se enquadrem integralmente no disposto no artigo 5º desta lei.
Art. 2º. Para a instituição do programa fica desafetada, passando à categoria de bem dominical para fins de doação de lotes aos beneficiários, a área constituída de quadra única com 17.702 m², terreno denominado área 2, no Loteamento Jardim São Fernando, registrado no Cartório de Registro de Imóvel sob matrícula nº 6.530 do Livro 02, com as seguintes medidas e confrontações: 134,72 metros confrontando com a Avenida C; 118,16 metros confrontando com a Rua 06 (seis), e 262,86 metros confrontando com a Rua 02 (dois), sob matrícula 77.955, já dotado de infraestrutura constituída pelos equipamentos urbanos de iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação necessários ao empreendimento denominado Residencial Jardim São Fernando.
Art. 3º. A área doada terá destinação exclusiva para construção de unidades habitacionais populares de interesse social, a serem construídas em conjunto, podendo ser dividida em módulos, a preço de custo, conforme aprovação pela Caixa Econômica Federal para as famílias beneficiadas com este programa habitacional, objeto da presente Lei, selecionadas pelo Município de Pouso Alegre/MG, conforme previsão contida no artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. A construção dos imóveis será objeto de financiamento habitacional no Programa de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social da Caixa Econômica Federal com Financiamento Direto aos Beneficiários/Donatários, de acordo com as regras do programa definidas pelo Governo Federal, a ser concedido pela Caixa Econômica Federal aos beneficiários finais/donatários.
Art. 4º. O Município de Pouso Alegre/MG, para os mesmos fins, está autorizado a firmar compromisso de contrapartida para o Empreendimento Residencial Jardim São Fernando, representada por serviços e recursos financeiros destinados à execução de toda a infraestrutura que se fizer necessária constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação pavimentadas, bem como a tornar firme e valiosa a doação da municipalidade para os beneficiários finais/donatários contemplados.
Parágrafo único. A doação prevista nesta Lei está dispensada de certame licitatório por atender o princípio da supremacia do interesse público, em face da legislação pertinente, que regula o direito de propriedade e sua respectiva finalidade.
Art. 5º. Constituem requisitos necessários, essenciais, impreteríveis e cumulativos para que o interessado possa se habilitar à participação no Programa de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social da Caixa Econômica Federal com Financiamento Direto aos Beneficiários/Donatários, de acordo com as regras do programa definidas pelo Governo Federal, para o empreendimento Residencial Jardim São Fernando, observado ao disposto na Lei Federal n° 14.620, de 13 de julho de 2023, e nesta lei:
I – deve ter encargo de família;
II – residir há mais de 2 (anos) anos no Município de Pouso Alegre/MG;
III – não ser proprietário ou possuir, a qualquer título, inclusive financiado, outro bem imóvel, e nem ser permissionário de uso de outros bens imóveis no Município de Pouso Alegre/MG ou em qualquer Unidade da Federação;
IV – não auferir renda familiar bruta superior a R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) vigentes à data da inscrição e da contratação, sob pena de desclassificação;
V – não ter sido beneficiado anteriormente em programas de habitação social do Governo;
§ 1º - Para efeito desta lei entende-se como encargo de família conjunto de pessoas que possuem grau de parentesco ou laços afetivos e vivem na mesma casa formando um lar.
§ 2º - Caso o número de interessados ultrapasse o número de unidades construídas na área sob a forma de condomínio vertical, os classificados disputarão os imóveis disponibilizados, através de critérios de hierarquização avaliados e aferidos por comissão especifica composta por 03 membros efetivos e 03 suplentes das seguintes Secretarias: Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Secretaria Municipal de Politicas Sociais, que terá por base relatórios sociais por família inscrita no programa, elaborados por Assistentes Sociais do município.
§ 3º - Em nenhuma hipótese poderá ocorrer a concessão de mais de uma unidade habitacional para o mesmo beneficiário/donatário.
§ 4º - Os beneficiários/donatários deverão apresentar Certidão Negativa emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis que comprove que o interessado não possui imóvel registrado no Município de Pouso Alegre.
Art. 6º. Os imóveis objetos da doação de que trata esta Lei terão destinação exclusivamente residencial, ou seja, de moradia do beneficiário/donatário e sua família, não podendo ser neles instalada qualquer atividade comercial ou industrial, ou realizada locação a terceiro, sob pena de reversão da doação e vencimento antecipado da dívida, na forma da lei e do contrato de financiamento que será formalizado junto à Caixa Econômica Federal.
§ 1º Fica ressalvada a hipótese de hipoteca ou alienação fiduciária a favor da Caixa Econômica Federal, agente financeiro que opera com o Sistema Financeiro da Habitação, constante dos contratos de financiamento, face a garantia exigida para a efetivação do referido programa.
§ 2º Não se aplica o caput deste artigo para fins de execução do contrato de financiamento formalizado pelos beneficiários/donatários junto à Caixa Econômica Federal, por inadimplência ou descumprimento contratual.
§ 3º Caso o imóvel financiado venha ser retomado judicialmente pela Caixa Econômica Federal por qualquer motivo, caberá à Prefeitura indicar novo candidato para a unidade habitacional à Caixa Econômica Federal.
Art. 7º. Fica o Município de Pouso Alegre autorizado a isentar os beneficiários/donatários de eventuais tributos de sua competência (ITBI e IPTU), durante 2 (dois) anos, eventualmente incidentes sobre os imóveis doados.
Art. 8º. Será de integral responsabilidade do Município de Pouso Alegre/MG organizar e executar o processo de inscrição, seleção e classificação das famílias interessadas em participar do Programa de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social da Caixa Econômica Federal com Financiamento Direto aos Beneficiários/Donatários, de acordo com as regras do programa definidas pelo Governo Federal, objeto desta Lei, e obter o financiamento, de acordo com as condições do Programa estabelecidas pela Caixa Econômica Federal, obedecendo rigorosamente os requisitos constantes do artigo 5º desta Lei, sob pena de responsabilização civil e penal, inclusive pessoal.
Parágrafo único. À Secretaria Municipal de Políticas Sociais competirá decidir eventuais pendências surgidas durante o processo de concessão de moradias, com a devida homologação pelo Chefe do Executivo.
Art. 9º O Município de Pouso Alegre/MG poderá celebrar convênio com entidades de direito público ou parceria com entidades de direito privado visando à coordenação e o desenvolvimento das atividades relativas ao Programa de que trata esta Lei.
Art. 10 O Município de Pouso Alegre/MG poderá editar normas complementares para regulamentação e melhor adequação desta Lei aos fins sociais nela previstos.
Art. 11 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Pouso Alegre/ MG, 16 de novembro de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
Publicado por:
Arielen Scodeler
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