ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5668/16
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DE POUSO ALEGRE.
Autor: Ver. Dulcinéia Costa e Ver. Hélio Carlos
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o transporte de animais domésticos no serviço municipal de transporte coletivo de passageiros no município de Pouso Alegre.
Art. 2º É proibido o transporte de animal que por sua espécie, ferocidade, peçonha ou estado de saúde, comprometa o conforto e a segurança dos ocupantes do veículo.
Art. 3º O transporte de animal doméstico, de pequeno porte, será permitido se forem atendidas as seguintes condições:
I - seja apresentado, pelo passageiro, Certificado de Vacina emitido por médico veterinário devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária ou declaração do veterinário municipal sobre o estado de saúde do animal embarcado, excetuando-se os seguintes casos:
a) animais resgatados que serão encaminhados para atendimento veterinário;
b) crias que necessitem de um primeiro atendimento veterinário;
c) adoções realizadas em dias e horários não coincidentes com os atendimentos veterinários públicos ou particulares.
II – que o animal possua no máximo 10 (dez) quilos e esteja acondicionado em recipiente apropriado para transporte, isento de dejetos, água e alimentos e que garanta a segurança, a higiene e o conforto deste e dos passageiros;
III – o recipiente para o acondicionamento do animal deverá ser do tipo contêiner de fibra de vidro ou material similar resistente, sem saliências ou relevos, à prova de vazamentos, não cabendo à concessionária, qualquer responsabilidade, a que não der causa, pela integridade física do animal no período do transporte;
IV – que o carregamento e descarregamento do animal doméstico sejam realizados por seu proprietário e sem prejudicar a comodidade e a segurança dos passageiros e de terceiros;
Art. 4º Será cobrada a tarifa regular da linha pelo assento utilizado para o transporte individualizado por animal transportado.
Art. 5º Fica limitado a no máximo 02 (dois) o número de animais a serem transportados a bordo do veículo por viagem.
Art. 6º O não cumprimento pelas empresas que compõem o Serviço Coletivo Municipal de Passageiros das disposições contidas nos artigos anteriores acarretará sanção de natureza pecuniária, no valor de 1.000 (um mil) UFM's, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência.
Art. 7º Nos dias úteis, os animais não poderão ser transportados nos horários de pico entre às 05 (cinco) e 08 (oito) horas e entre às 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) horas, sendo livre nos demais horários.
Art. 8º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 29 DE MARÇO DE 2016.
AGNALDO PERUGINI
Prefeito Municipal
VAGNER MÁRCIO DE SOUZA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:4C6E54EB