ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
RESOLUÇÃO N.º 202, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
A Câmara Municipal de Indianópolis - MG aprova:
Art. 1º O parágrafo único do art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indianópolis passa a vigorar como §§ 1º a 4º, com a seguinte redação:
“Art.52...........................................................................
§1º O autor da proposição não pode ser designado seu relator, emitir voto, nem presidir a Comissão, quando da discussão e votação da matéria, sendo substituído pelo suplente.
§ 2º Quando a proposição for de autoria de todos os vereadores, ou de número tal que torne inviável a designação de relator não impedido, a matéria deverá tramitar por todas as Comissões Permanentes competentes, conforme o assunto tratado, as quais emitirão parecer de caráter colegiado, assinado por todos os seus integrantes, em substituição ao parecer individual do relator.
§ 3º Cada parecer referido no § 2º será considerado ato Institucional e colegiado da respectiva comissão, sem caráter pessoal, devendo conter análise quanto à legalidade, Constitucionalidade, mérito e adequação orçamentária, conforme a competência de cada colegiado.
§ 4º O disposto neste artigo não afasta o direito do vereador-autor de votar em plenário sobre a proposição, observadas as normas regimentais quanto à abstenção nos casos de conflito de interesses ou motivo de foro íntimo devidamente declarado.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 17 de novembro de 2025.
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Presidente
CLODOALDO JOSÉ BORGES
Secretário
Publicado por:
Joseane Maria da Rocha Borges Rodovalho
Código Identificador:4C6E5643