ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1538 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências."

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 95.993,73 (noventa e cinco mil, novecentos e noventa e três reais e setenta e três centavos), conforme especificação abaixo: para atender as despesas Correntes – Lei 14.017/2020 – LEI ALDIR BLANC, na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro

Unidade 10 – Secretaria Municipal Cultura/Turismo

Sub-Unidade – 0 – Secretaria Municipal Cultura/Turismo

13.392.017.2.0249 – Recursos Advindos da Lei Aldir Blanc

3390.36.00 – Outros Serv. Terc. Pessoas Físicas...........R$ 75.993,73

3390.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas..............R$ 20.000,00

Fonte: 1.62

TOTAL ......................... R$ 95.993,73

 

Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – FONTE 1.62 – Rubrica: 17.18.99.11.05.00.00 – Transf. Recursos Emergencial Cultura.

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2021.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro-MG, 04 de Outubro de 2021.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal de Miradouro 


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:4C7F9C50