ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
EDITAL PÚBLICO DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL PÚBLICO DE NOTIFICAÇÃO

 

O MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 18.663.401/0001-97, com endereço na Av. Conde Ribeiro do Valle, 68 – Centro – Guaxupé/MG – CEP: 37800-000, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS /COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA, tendo em vista a infringência da lei, e o insucesso no envio das notificações pelos CORREIOS, o proprietário do imóvel abaixo discriminado, fica notificado para Providenciar Limpeza de Lote , no prazo de 15 dias a contar da data da publicação, com fundamento no Artigo 20 da Lei Complementar nº 015/2019 de 26 de novembro de 2019 “Altera o Código de Posturas do Município de Guaxupé”.

 

Proprietário

Imóvel

Inscrição Municipal

Notificação Preliminar

Infração

Disposição legal infringida

Local do Imóvel

Edvânia Rosa Camilo

9330

(Lote12, Quadra J)

04.0074.0045.001

00936/2026

Limpeza de Lote

Artigo 20 da Lei Complementar nº 015/2019

Rua Soldado Geraldo Maximiliano nº. 81, Lote 12, Quadra J;

Residencial- Fazenda Planalto

 

Guaxupé,30 de Setembro de 2026.


Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
Código Identificador:4C83FB87