ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
EDITAL PÚBLICO DE NOTIFICAÇÃO
EDITAL PÚBLICO DE NOTIFICAÇÃO
O MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 18.663.401/0001-97, com endereço na Av. Conde Ribeiro do Valle, 68 – Centro – Guaxupé/MG – CEP: 37800-000, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS /COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA, tendo em vista a infringência da lei, e o insucesso no envio das notificações pelos CORREIOS, o proprietário do imóvel abaixo discriminado, fica notificado para Providenciar Limpeza de Lote , no prazo de 15 dias a contar da data da publicação, com fundamento no Artigo 20 da Lei Complementar nº 015/2019 de 26 de novembro de 2019 “Altera o Código de Posturas do Município de Guaxupé”.
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Proprietário |
Imóvel |
Inscrição Municipal |
Notificação Preliminar |
Infração |
Disposição legal infringida |
Local do Imóvel |
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Edvânia Rosa Camilo |
9330 (Lote12, Quadra J) |
04.0074.0045.001 |
00936/2026 |
Limpeza de Lote |
Artigo 20 da Lei Complementar nº 015/2019 |
Rua Soldado Geraldo Maximiliano nº. 81, Lote 12, Quadra J; Residencial- Fazenda Planalto |
Guaxupé,30 de Setembro de 2026.
Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
Código Identificador:4C83FB87