ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.181, DE 17 DE JULHO DE 2017

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO ORIGINÁRIAS DA GESTÃO ANTERIOR COM VISTAS A REGULARIZAÇÃO DA FROTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a quitação das multas de trânsito oriundas da gestões anteriores, e que se encontram vencidas, com vistas a regularizar a frota de veículos do município.

 

Art.2º - As despesas com a execução desta lei, correrão por conta das dotações, constantes do Orçamento Municipal.

 

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 17 dias do mês de julho do ano de 2017; 57º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

Cachoeira Dourada/MG, em 17 de julho de 2017.

 

OVÍDIO AFRO DANTAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Emilia Ambrosio
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