ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 231, DE 02 DE ABRIL DE 2024
Concede licença para tratar de interesses particulares a servidor municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e tendo em vista o disposto nos arts. 110 e 111 da Lei Complementar nº. 007, de 1º de janeiro de 2015 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caparaó), e
CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolizado neste Gabinete sob o número 225/2024-1Doc, solicitando a concessão de licença para tratar de interesses particulares pelo período de 2 (dois) anos, prorrogável;
CONSIDERANDO a informação advinda da Secretaria Municipal de Obras Públicas, na qual é relatado que a concessão da licença ao servidor não encontra óbice no âmbito daquela Pasta;
E CONSIDERANDO, por fim, que a Procuradoria-Geral do Município manifesta-se favorável ao deferimento do pedido,
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida, com fulcro nos arts. 110 e 111 da Lei Complementar nº. 007, de 2015, licença para tratar de interesses particulares (LIP), sem remuneração, ao servidor efetivo Jorge Teixeira Nunes (MaSP: 397; Cargo: Motorista), pelo prazo de 2 (dois) anos, com possibilidade de prorrogação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2024.
Caparaó, 02 de abril de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente, Conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
Este texto não substitui o publicado no DOMM de 02/04/2024.
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:4C96FC2C