ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4361 DE 09/10/2015
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS PARA O PAGAMENTO DE FOLHA SALARIAL E OUTRAS INDENIZAÇÕES AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Instituição Financeira, pública ou privada, devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil, para os fins de prestação de serviços bancários necessários ao procedimento do pagamento da folha salarial e outras indenizações aos servidores do Município de Boa Esperança.
Parágrafo único - A contratação de instituição financeira será efetuada mediante os parâmetros legais das Leis nºs. 8666, de 21 de junho de 1993 e 10.520, de 17 de julho de 2002 e suas alterações, devendo ser adotado na licitação, necessária à contratação, a modalidade Pregão do tipo, maior valor ofertado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 09 de outubro de 2015.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:4CA039FD