ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.794, DE 19 DE ABRIL DE 2023
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder 7,50% (sete vírgula cinquenta por cento) de reajuste sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais.
Art. 2º O reajuste será concedido aos servidores públicos municipais, excetuando os profissionais do magistério, agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e agentes políticos.
Art. 3º O reajuste será a partir de 1º (primeiro) de abril de 2023, respeitando a data base da categoria.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pouso Alegre, 19 de Abril de 2023.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete Interino
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:4CA1A611