ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.794, DE 19 DE ABRIL DE 2023

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais, excetuando aos profissionais do magistério, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias e agentes políticos e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder 7,50% (sete vírgula cinquenta por cento) de reajuste sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos municipais.

 

Art. 2º O reajuste será concedido aos servidores públicos municipais, excetuando os profissionais do magistério, agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias e agentes políticos.

 

Art. 3º O reajuste será a partir de 1º (primeiro) de abril de 2023, respeitando a data base da categoria.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Pouso Alegre, 19 de Abril de 2023.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

  

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino 


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Antoniele de Rezende
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